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Agravo de Execução Penal Nº 8000048-52.2026.8.24.0037/SC

RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto por N. A. B. contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Joaçaba/SC que, nos autos do PEC n. 8000066-78.2023.8.24.0037, indeferiu o pedido de concessão de prisão domiciliar, mantendo o cumprimento da pena em regime fechado.

Em síntese, o agravante sustenta que a decisão é equivocada, porquanto é pessoa idosa, com 68 anos, e portador de diversas enfermidades, as quais dificultam e inviabilizam sua permanência no sistema prisional.

Argumenta que possui doenças como amaurose (perda da visão em um dos olhos), depressão e outros problemas de saúde, além de relatar agravamento de seu estado clínico no ambiente carcerário, especialmente no que se refere ao quadro depressivo.

Aduz que o laudo pericial não contemplou todas as patologias alegadas, haja vista a ausência de exames complementares, sendo necessária a produção de nova perícia médica para adequada avaliação do seu estado de saúde.

Defende que a interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal deve ser feita de forma ampliativa e à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e individualização da pena, a fim de possibilitar a concessão da prisão domiciliar mesmo fora das hipóteses estritas previstas na legislação.

Sustenta, ainda, que o ambiente domiciliar proporcionaria melhores condições para o tratamento de sua saúde física e mental, reduzindo riscos decorrentes das limitações visuais e do agravamento da depressão.

Dessa forma, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, concedendo-se a prisão domiciliar. Subsidiariamente, pleiteia a realização de nova perícia médica para melhor aferição de seu quadro clínico (Ev. 1.9).

Regularmente recebido o recurso, sem apresentação de contrarrazões pela parte agravada, o Juízo de origem manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (Ev. 1.11).

Nesta instância, o Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Genivaldo da Silva emitiu parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça, no qual opinou pelo não conhecimento do recurso, face sua intempestividade, e, caso conhecido, pelo seu desprovimento (Ev. 11.1).

É o relatório.

VOTO

Adianto que o presente recurso não pode ser conhecido, diante da sua intempestividade.

Consoante dispõe o enunciado na Súmula n. 700 do Supremo Tribunal Federal, "É de cinco dias o prazo para interposição do agravo contra decisão do juiz da execução penal", aplicando-se, quanto à contagem, as regras do art. 798 do Código de Processo Penal, segundo o qual os prazos são contínuos, peremptórios e não se suspendem, inclusive durante o recesso forense, nos termos do art. 1º, parágrafo único, I, da Resolução TJSC 41/2024, in verbis:

Art. 1º Ficam suspensos no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina:
I - o expediente no período de 20 de dezembro de 2024 a 6 de janeiro de 2025, inclusive; e
II - os prazos judiciais no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025, inclusive.
Parágrafo único. O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica:
I - aos casos que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões;
 II - aos procedimentos regidos pela Lei nacional n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); e
III - às medidas consideradas urgentes, quando houver despacho fundamentado do juízo competente.

Aliás, o disposto na Resolução n. 41/2024 deste Tribunal reproduz o teor do art. 798-A do Código de Processo Penal:

Art. 798-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)
I - que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões; (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)
II - nos procedimentos regidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)
III - nas medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

No caso concreto, verifica-se que a decisão ora agravada foi proferida em 17/12/2025 (seq. 127), tendo sido expedida a respectiva intimação aos patronos do agravante na mesma data (seq. 128), com efetiva ciência certificada nos autos ainda no mês de dezembro de 2025.

Tratando-se de execução penal envolvendo apenado recolhido, não há suspensão dos prazos processuais durante o período de recesso forense, de modo que a contagem do prazo recursal iniciou-se ainda em dezembro de 2025, findando-se 5 (cinco) após a intimação, ou seja, muito antes da interposição do recurso, que somente veio a ocorrer em 27/01/2026 (seq. 148) —, quando, inclusive, já havia sido certificada a preclusão temporal (seq. 147).

Cumpre observar, outrossim, que, ainda que se admitisse, em tese, a contagem do prazo na forma indicada pelo sistema eletrônico SEEU — o qual registrou, de maneira equivocada, como data de referência de leitura o dia 21/01/2026, com início do prazo em 22/01/2026 e término em 26/01/2026 (seq. 141) —, o recurso permaneceria intempestivo, porquanto protocolizado no dia subsequente, portanto, fora do interregno legal mesmo à luz dessa contagem mais favorável à defesa.

Desse modo, conforme bem apontado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, evidencia-se que o recurso é intempestivo sob qualquer critério de contagem, seja pela correta aplicação das normas legais, seja pela própria contagem realizada pelo sistema informatizado.

Assim, diante da ausência de um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, impõe-se o não conhecimento do agravo, em razão de sua manifesta intempestividade.

De todo modo, não se vislumbra nenhuma mácula a ser reparada de ofício.

Isso porque a decisão impugnada encontra-se devidamente amparada na prova técnica produzida nos autos, notadamente no laudo pericial oficial, elaborado em 01/12/2025 por médico legista, o qual atestou que o apenado é portador de amaurose esquerda, hiperplasia prostática benigna e depressão, consignando, contudo, que tais enfermidades não justificam, do ponto de vista médico, o cumprimento da pena em regime domiciliar.

Com efeito, o expert esclareceu que, embora a amaurose seja condição irreversível, não representa risco iminente à vida; a hiperplasia prostática benigna possui tratamento clínico eficaz; e a depressão, conquanto exija acompanhamento contínuo, pode ser manejada mediante tratamento medicamentoso e acompanhamento psiquiátrico regular.

Ressaltou, ainda, que tais condições demandam tratamento ambulatorial, viável no âmbito do sistema prisional, inclusive com suporte do Sistema Único de Saúde.

Ademais, foi expressamente consignado que o estabelecimento prisional possui condições de prestar a assistência necessária, mediante fornecimento de medicação e encaminhamento para atendimento especializado externo quando indicado, inexistindo necessidade de estrutura médica complexa incompatível com o ambiente carcerário.

No mesmo sentido, quanto ao argumento defensivo de que o ambiente prisional agravaria o quadro clínico, especialmente em relação à depressão, o laudo foi categórico ao afirmar que eventual agravamento pode ser mitigado com acompanhamento psiquiátrico adequado e acesso contínuo à medicação, não se tratando, portanto, de situação que imponha, de forma obrigatória, a concessão da prisão domiciliar.

Aliás, colhe-se do exame pericial o seguinte trecho (seq. 115.1):

a) O reeducando sofre de alguma doença, em caso positivo, qual? (indicar CID);
R: Considerando o relatado pelo periciado, bem como as medicações a ele prescritas, é possível afirmar que o mesmo possui os seguintes diagnósticos: Amaurose esquerda (H54.0), hiperplasia prostática benigna (N40) e depressão(F33). Outros diagnósticos referidos pelo periciado não podem ser comprovados sem a presença de prontuários médicos e/ou exames que os atestem.

b) A doença é grave ou incurável? Há quanto tempo ele é acometido da moléstia?
R: Amaurose esquerda: Trata-se de perda total da visão em um olho, condição irreversível na maioria dos casos após estabelecida. É considerada incurável, mas não representa risco iminente de vida. Hiperplasia Prostática Benigna (HPB): Não é considerada doença grave ou incurável. É crônica, com evolução progressiva, mas possui tratamento eficaz. Depressão: Não é incurável, mas é considerada doença crônica recorrente, com potencial de agravamento se não tratada. Pode oscilar entre fases de melhora e recaída. Não é possível afirmar a quanto tempo o periciado é acometido destas patologias;

c) Em sendo positiva a resposta do quesito anterior, quais especificadamente são os
tratamentos médicos necessários?
Amaurose esquerda: A perda visual consolidada não possui tratamento reversível. O tratamento é compensatório, consistindo em acompanhamento oftalmológico periódico, prevenção de quedas e controle de eventuais doenças associadas (glaucoma, diabetes, hipertensão). HPB: Tratamento clínico com medicamentos. Em casos de complicações (retenção urinária refratária, infecções recorrentes, cálculo vesical), pode ser indicada cirurgia. Depressão: Tratamento medicamentoso com antidepressivos. Psicoterapia e acompanhamento psiquiátrico regulares. Monitorização de risco de suicídio, especialmente em ambiente de privação de liberdade.

d) Os tratamentos dever ser contínuos e controlados? Por quanto tempo? Especificar.
HPB: tratamento contínuo e prolongado, geralmente por toda a vida, salvo casos corrigidos cirurgicamente. Depressão: acompanhamento contínuo. A terapia antidepressiva geralmente exige tratamento prolongado (mínimo de 6 a 12 meses após melhora, podendo ser por anos em casos recorrentes). Amaurose: acompanhamento oftalmológico periódico, contínuo, mas sem tratamento curativo.

e) O estabelecimento prisional, em conjunto com tratamento do Sistema Único de Saúde,
possui condições (estrutura) de prestar a assistência médica ao reeducando?
Em termos gerais, sim, pois as três condições possuem tratamento ambulatorial, e o SUS fornece medicamentos usuais de HPB e antidepressivos. O acompanhamento oftalmológico e urológico pode ser realizado mediante encaminhamento para atendimento externo, conforme rotina do SUS. A limitação prática depende da infraestrutura local, mas não há necessidade de tecnologia altamente especializada que seja incompatível com o ambiente prisional.

f) A permanência no estabelecimento prisional oferece risco à saúde do reeducando? Por
quê?
HPB e amaurose não criam risco significativo pelo simples fato de a pessoa estar presa. Depressão, entretanto, pode ser agravada por fatores comuns ao cárcere como privação de liberdade, estresse ambiental, isolamento, ausência de rotina adequada de saúde mental. Idosos com depressão apresentam maior risco de descompensação emocional, potencial piora do humor e redução de adesão ao tratamento. Contudo, esses riscos podem ser mitigados com acompanhamento psiquiátrico regular e acesso contínuo à medicação.

g) Em razão de sua doença, é realmente necessário que o reeducando cumpra sua pena em prisão domiciliar? O que o ambiente domiciliar proporcionará à saúde do reeducando que não é possível ser efetivado no sistema prisional?
Com base apenas nos diagnósticos citados não há indicação médica obrigatória de prisão domiciliar. As doenças listadas não exigem cuidados altamente complexos que sejam impraticáveis no sistema prisional, desde que haja acesso regular ao SUS. O ambiente domiciliar poderia oferecer em teoria maior suporte emocional e familiar, ambiente menos estressante para controle da depressão, menor risco de quedas caso o estabelecimento prisional tenha condições inadequadas de mobilidade, considerando a perda monocular. No entanto, tais benefícios são desejáveis, mas não configuram necessidade médica estrita.

Embora o perito tenha reconhecido que o ambiente domiciliar poderia, em tese, proporcionar maior conforto emocional, deixou claro que tal circunstância não configura necessidade médica estrita, revelando-se insuficiente, por si só, para justificar a substituição do regime prisional.

Nessa compreensão, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a concessão de prisão domiciliar humanitária a sentenciados em regime fechado, desde que comprovada a existência de moléstia grave e a impossibilidade de assistência médica adequada no ambiente prisional." (STJ, AgRg no HC n. 1.034.854/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/12/2025), o que não ocorreu no caso em apreço.

No tocante à alegação defensiva de que o apenado seria portador de outras enfermidades não contempladas no laudo pericial, oportuno salientar que o expert foi expresso ao consignar que tais diagnósticos não puderam ser confirmados em razão da ausência de prontuários ou exames que os comprovassem, o que evidencia não se tratar de omissão técnica, mas de insuficiência probatória acerca do alegado pela própria defesa.

Em outras palavras, não seria possível infirmar o laudo oficial com base em alegações desacompanhadas de respaldo técnico.

Porém, nada impede que, sobrevindo documentação médica idônea que comprove as enfermidades alegadas ou eventual agravamento do quadro clínico, seja a questão novamente submetida ao Juízo da execução, para adequada reavaliação da situação fática.

Nesse contexto, não se evidencia situação excepcional apta a autorizar a prisão domiciliar, tampouco ilegalidade, teratologia ou descompasso com a prova dos autos na decisão agravada.

Em igual sentido, lavrou parecer o douto Procurador de Justiça, Dr. Genivaldo da Silva.

Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso.



Documento eletrônico assinado por CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER, Desembargadora Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7800595v13 e do código CRC 55c6da48.

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Agravo de Execução Penal Nº 8000048-52.2026.8.24.0037/SC

RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em execução penal interposto por apenado contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar, mantendo o cumprimento da pena em regime fechado, sob o fundamento de inexistência de doença grave incompatível com o ambiente prisional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso é tempestivo, à luz das regras de contagem de prazo na execução penal envolvendo apenado custodiado; e (ii) saber se estão presentes os requisitos que autorizam a concessão de prisão domiciliar humanitária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O agravo em execução penal deve ser interposto no prazo de 5 dias, nos termos da Súmula n. 700 do STF e do art. 197 da LEP, sendo os prazos contínuos e sem suspensão, inclusive durante o recesso forense, nos processos que envolvem réu preso.

4. No caso, a decisão foi proferida em 17/12/2025, com intimação efetivada ainda em dezembro, de modo que o prazo recursal se escoou antes do protocolo do recurso, ocorrido apenas em 27/01/2026, configurando manifesta intempestividade.

5. Ainda que considerada a contagem equivocada registrada no sistema eletrônico, com início do prazo em 22/01/2026 e término em 26/01/2026, o recurso igualmente se revela intempestivo, pois interposto fora desse lapso temporal.

6. No mérito, o laudo pericial oficial concluiu que as enfermidades do apenado não exigem cuidados incompatíveis com o sistema prisional, sendo passíveis de tratamento ambulatorial, com suporte do SUS e acompanhamento médico regular.

7. A prova técnica afastou a necessidade médica estrita de prisão domiciliar, consignando que eventual benefício decorrente do ambiente domiciliar não constitui requisito suficiente para a medida excepcional.

8. As demais enfermidades alegadas não foram comprovadas por documentação médica idônea, não sendo possível infirmar o laudo com base em alegações desacompanhadas de respaldo técnico.

 IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: 1. O prazo para interposição de agravo em execução penal é de 5 dias, contínuo e não suspenso em processos que envolvem apenado custodiado; 2. A concessão de prisão domiciliar humanitária exige comprovação de doença grave e impossibilidade de tratamento no sistema prisional.

_______________

Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117 e art. 197; CPP, art. 798, § 1º, e art. 798-A.

Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula n. 700; STJ, AgRg no HC n. 1.034.854/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/12/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 11 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER, Desembargadora Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7800596v3 e do código CRC 82d36439.

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Extrato de Ata
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 11/06/2026 A 18/06/2026

Agravo de Execução Penal Nº 8000048-52.2026.8.24.0037/SC

RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA

Certifico que este processo foi incluído como item 64 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 26/05/2026, e julgado na sessão iniciada em 11/06/2026 às 00:00 e encerrada em 12/06/2026 às 13:37.

Certifico que a 5ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER

Votante: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER

Votante: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER

Votante: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA

JOSÉ YVAN DA COSTA JÚNIOR

Secretário



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