ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravo de Execução Penal Nº 8000011-41.2026.8.24.0064/SC

RELATOR: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por Anderlei Jeffesor Tomasel Alfa, representado por procuradora constituída, contra decisão monocrática terminativa que não conheceu do agravo em execução, em razão de sua intempestividade.

Em suas razões recursais, sustenta que o recurso foi interposto tempestivamente, devendo ser levada em consideração como termo inicial a intimação pessoal do apenado, que ocorreu em 18.01.2026. Alega, no mais, que o juízo a quo reconheceu a tempestividade do recurso. Além disso, sustenta que o apenado possuía vários procuradores, o que dificulta saber qual patrono foi efetivamente intimado. Ao final, alega que o não conhecimento do recurso causa grande prejuízo ao réu, que não poderá ter a legalidade da homologação da falta grave analisada. 

A d. Procuradoria-Geral da Justiça, por sua vez, em parecer de lavra do Ilustre Procurador José Eduardo Orofino da Luz Fontes, opina pelo desprovimento do reclamo.

VOTO

Trata-se de agravo interno interposto por Anderlei Jeffesor Tomasel Alfa, representado por procuradora constituída, contra decisão monocrática terminativa que não conheceu do agravo em execução, em razão de sua intempestividade.

O mérito do reclamo, adianta-se, não merece acolhida, devendo ser mantida incólume a conclusão monocraticamente alcançada, porquanto a argumentação recursal, data venia, não se mostra apta a afastar os fundamentos que embasaram a decisão impugnada.

Sobre o cabimento do agravo de execução penal, dispõe o art. 197, da Lei n. 7.210/1984: "das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo".

O Supremo Tribunal Federal editou o enunciado da Súmula 700, o qual dispõe que "é de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal."

No caso dos autos, denota-se que a insurgência diz respeito a réu preso. Dessa forma, é certo que não houve a suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2025 a 20 de janeiro de 2026, uma vez que, nos termos do art. 798-A, I, do CPP e do art. 1º, parágrafo único, I, da Resolução n. 30, de 15 de outubro de 2025, tal suspensão não se aplica aos processos que envolvam réus presos.

Vejamos (grifei):

Art. 798-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos seguintes casos:      (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

I - que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões;        (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

II - nos procedimentos regidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);        (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

III - nas medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente.       (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

Parágrafo único. Durante o período a que se refere o caput deste artigo, fica vedada a realização de audiências e de sessões de julgamento, salvo nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput deste artigo.    (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

Ainda, à luz da mencionada Resolução (grifei):


           Art. 1º Ficam suspensos no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina:

           I - o expediente no período de 22 de dezembro de 2025 a 6 de janeiro de 2026, inclusive; e

           II - os prazos judiciais no período de 20 de dezembro de 2025 a 20 de janeiro de 2026, inclusive.

           Parágrafo único. O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica:

           I - aos casos que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões;

           II - aos procedimentos regidos pela Lei nacional n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); e

           III - às medidas consideradas urgentes, quando houver despacho fundamentado do juízo competente.

Sendo assim, tendo a intimação ocorrido em 30.12.2025 (evento 397 do SEEU), isto é, em dia não útil, o termo inicial do prazo recursal deve ser considerado em 07.01.2026, encerrando-se em 12.01.2026. Contudo, o agravo em execução somente foi interposto em 14.01.2026, razão pela qual dele não se conheceu, diante de sua intempestividade.

Colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça (grifei):

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DO REEDUCANDO PARA CONSULTA E ACOMPANHAMENTO COM MÉDICO ORTOPEDISTA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS (ART. 197 DA LEP). CONTAGEM QUE OBSERVA O ART. 10 DO CÓDIGO PENAL (INCLUSÃO DO DIA DO COMEÇO).  SUSPENSÃO DE PRAZOS NO RECESSO FORENSE QUE NÃO SE APLICA A FEITOS COM RÉU PRESO (ART. 798-A DO CPP E RESOLUÇÃO TJSC N. 30/2025, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, I). RECURSO NÃO CONHECIDO (AgExPe n. 8000046-27.2026.8.24.0023, rel. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, j. em 20.03.2026).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDADO DE FILHOS MENORES - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. INVIABI- LIDADE DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA - PRAZO RECURSAL ULTRAPASSADO - PROCESSO QUE ENVOLVE RÉ PRESA - INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DE PRAZOS DURANTE O RECESSO FORENSE - INTELI- GÊNCIA DO ART. 798-A DO CPP E DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TJSC N. 41/2024 - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - PRECEDEN- TES. RECURSO NÃO CONHECIDO (AgExPe 8000036-69.2025.8.24.0038, rel. Des. Mauricio Cavallazi Povoas,  j. em 13.03.2025).

Cabe destacar que, embora o sistema tenha apontado como referência de leitura o dia 21.01.2026 (retorno dos prazos, com exceção dos réus presos) e, como início do prazo para a interposição do recurso, o dia 22.01.2026 (evento 397 do SEEU), tais marcos constituem meras estimativas do sistema, sendo de responsabilidade do causídico a correta contagem do prazo.

 Nesse ponto, é certo que, "a contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente, de modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema processual eletrônico não o exime de interpor o recurso no prazo previsto em lei" (STJ, AgRg no AREsp 1.825.919/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. em 01.06.2021). 

Aliás, embora o recurso tenha sido admitido na origem, o juízo de admissibilidade realizado pelo magistrado a quo possui natureza precária, competindo ao Tribunal proceder ao exame definitivo dos pressupostos recursais, razão pela qual possível o não conhecimento do reclamo diante da ausência de requisito de admissibilidade.

Além disso, inviável considerar a intimação pessoal do apenado como termo inicial para a interposição do reclamo, porquanto ela ocorreu apenas em 18.01.2026, ou seja, em momento posterior à própria interposição do recurso, efetivada em 14.01.2026.

Por fim, é certo que o causídico anteriormente constituído pelo reeducando foi quem devidamente recebeu a intimação para a interposição do reclamo (constituído no evento 330.1), ao passo que o instrumento procuratório outorgando poderes à Dra. Nathália Poeta somente foi juntado aos autos em 13.01.2026 (evento 409.1 do SEEU), portanto após o encerramento do prazo recursal.

Tal conjuntura, todavia, não constitui causa apta à prorrogação do prazo recursal, sobretudo porque o apenado encontrava-se devidamente assistido por procurador regularmente constituído nos autos.

Diante desse cenário, mantém-se a conclusão alcançada monocraticamente.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.



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Documento:7825879
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravo de Execução Penal Nº 8000011-41.2026.8.24.0064/SC

RELATOR: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. PROCESSO ENVOLVENDO RÉU PRESO. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DURANTE O RECESSO FORENSE. ART. 798-A, I, DO CPP. RESOLUÇÃO TJSC N. 30/2025. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO SISTEMA ELETRÔNICO. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS DA PARTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR. NATUREZA PRECÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em execução penal, em razão de sua intempestividade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se, em processo envolvendo réu preso, aplica-se a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense e se a indicação equivocada do sistema eletrônico possui aptidão para afastar a intempestividade recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Nos termos do art. 798-A, I, do Código de Processo Penal, bem como do art. 1º, parágrafo único, I, da Resolução TJSC n. 30/2025, a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro não se aplica aos processos vinculados a réus presos.

4. A data de contagem eventualmente indicada pelo sistema processual eletrônico constitui mera estimativa, incumbindo à parte recorrente a correta aferição do prazo legal, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

5. A posterior juntada de novo instrumento procuratório não possui aptidão para reabrir ou prorrogar prazo já escoado, sobretudo quando o apenado encontrava-se regularmente assistido por advogado constituído.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1. A suspensão dos prazos processuais prevista no art. 798-A do Código de Processo Penal não se aplica aos feitos que envolvam réus presos, porquanto, à luz dos princípios da duração razoável do processo e da prioridade na tramitação das ações penais com acusado custodiado, impõe-se a continuidade regular do curso processual, a fim de evitar indevida protelação da prestação jurisdicional e prolongamento injustificado da segregação cautelar.

2. A indicação de prazo realizada pelo sistema processual eletrônico possui natureza meramente informativa, não vinculando as partes nem substituindo o dever de observância da disciplina legal, incumbindo ao recorrente a correta contagem do prazo processual, nos termos da legislação vigente. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 11 de junho de 2026.



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Extrato de Ata
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 11/06/2026 A 12/06/2026

Agravo de Execução Penal Nº 8000011-41.2026.8.24.0064/SC

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI

PRESIDENTE: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA

PROCURADOR(A): HENRIQUE LIMONGI

Certifico que este processo foi incluído como item 126 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 22/05/2026, e julgado na sessão iniciada em 11/06/2026 às 00:00 e encerrada em 11/06/2026 às 15:00.

Certifico que a 4ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI

Votante: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI

Votante: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO

Votante: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA

RODRIGO LAZZARI PITZ

Secretário



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