Agravo de Execução Penal Nº 8000056-74.2026.8.24.0022/SC
RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL
RELATÓRIO
Trata-se de pedido de reconsideração, recebido como Agravo Interno, formulado por S. A. D. N. contra decisão monocrática proferida no Evento 14, que não conheceu do recurso de Agravo em Execução Penal manejado pela Defesa do reeducando, em razão de sua manifesta intempestividade e da inadequação da via recursal.
O Recorrente sustenta, em síntese, que o Agravo em Execução Penal é tempestivo, uma vez que "o próprio sistema SEEU indicou, de forma expressa, prazo final diverso daquele previsto em lei, informando como termo final o dia 27/02/2026, induzindo a Defesa a erro plenamente justificável", e que " não foi devidamente considerado o período de recesso forense, durante o qual houve a suspensão dos prazos processuais."
Argumenta, nesse sentido, que a hipótese não se enquadra no artigo 798-A do Código de Processo Penal, pois a exceção do inciso I (que afasta a suspensão dos prazos em processos com réus presos) destina-se a situações de urgência relacionadas à preservação da liberdade, o que não se verifica no caso, que versa sobre pedido relativo ao regime de cumprimento de pena, desprovido de caráter emergencial.
Aduz, ainda, que o Agravo em Execução é a via adequada para impugnar a decisão, uma vez que "não se está diante de mera hipótese de integração do julgado por meio de embargos de declaração, mas sim de impugnação de decisão que, ainda de forma implícita, indeferiu pretensão expressamente deduzida, justificando a interposição de agravo em execução."
Diante disso, requer "a) a reconsideração da decisão, para que seja afastado o reconhecimento da intempestividade, diante do erro escusável decorrente de informação equivocada do SEEU; b) Subsidiariamente, seja revista a aplicação do artigo 798-A do Código de Processo Penal ao caso concreto, reconhecendo-se a suspensão dos prazos no período de recesso forense; c) o afastamento do fundamento da inadequação da via eleita, com o reconhecimento da possibilidade de manejo do agravo em execução; d) Subsidiariamente, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; e) e, consequentemente, conhecimento do Agravo em Execução Penal, com o regular prosseguimento do feito."
A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Genivaldo da Silva, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do Agravo Interno (Evento 28).
É o relatório.
VOTO
Conforme despacho do Evento 24, recebo o pedido de reconsideração formulado pela Defesa como Agravo Interno, em observância ao princípio da fungibilidade recursal, por ser interposto contra decisão monocrática, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal (CPP, art. 3º), bem como do art. 293 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, considerando que foi manejado no prazo legal.
No mérito, contudo, a insurgência não comporta acolhimento.
A decisão monocrática recorrida analisou, de forma clara e fundamentada, os pressupostos de admissibilidade do Agravo em Execução penal, concluindo pela manifesta intempestividade do recurso e, ainda, pela inadequação da via eleita, razões suficientes para o não conhecimento do reclamo.
É incontroverso que o prazo para a interposição do Agravo em Execução Penal é de cinco dias, conforme dispõe o art. 197 da Lei de Execução Penal e a Súmula n. 700 do Supremo Tribunal Federal.
No caso concreto, a decisão agravada foi publicada em 17/12/2025 (seq. 216.1) e disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 19/12/2025, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 22/12/2025, primeiro dia útil subsequente. O termo final, portanto, ocorreu em 27/12/2025, ao passo que o recurso somente foi protocolado em 26/01/2026 (seq. 231.1), quando já escoado o quinquídio legal.
A alegação defensiva de suspensão do prazo em razão do recesso forense não prospera.
Tratando-se de processo envolvendo reeducando preso, é expressa a previsão legal e regulamentar no sentido de que não há suspensão dos prazos processuais, nos termos do art. 798‑A, inciso I, do Código de Processo Penal e do art. 1, parágrafo único, inciso I, da Resolução TJ n. 30/2025.
Registre-se que a menção à Resolução n. 41/2024, constante da decisão agravada, consubstancia mero erro material, uma vez que o regramento relativo à suspensão dos prazos no recesso do Poder Judiciário mantém conteúdo idêntico a cada exercício, ocorrendo apenas a atualização anual das datas.
Nesse sentido, inclusive, a Procuradoria de Justiça, no parecer do Evento 28, indicou a Resolução TJ n. 30/2025, de 15/10/2025, cujo texto é idêntico ao da norma anteriormente referida, não havendo qualquer prejuízo à fundamentação adotada. Vejamos:
Art. 1º Ficam suspensos no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina:
I - o expediente no período de 22 de dezembro de 2025 a 6 de janeiro
de 2026, inclusive; e
II - os prazos judiciais no período de 20 de dezembro de 2025 a 20 de janeiro de 2026, inclusive.
Parágrafo único. O disposto no inciso II do caput deste artigo não
se aplica:
I - aos casos que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões;
II - aos procedimentos regidos pela Lei nacional n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); e
III - às medidas consideradas urgentes, quando houver despacho fundamentado do juízo competente. (Resolução TJ n. 30 de 15 de outubro de 2025, disponível em: https://busca.tjsc.jus.br/dje consulta/rest/diario/caderno?edicao=4598&cdCaderno=4, acesso em 27/04/26 - Grifou-se).
Destaca-se, ademais, que a normativa é objetiva e não comporta interpretação extensiva nos moldes pretendidos pela Defesa. O próprio legislador estabeleceu critério objetivo, atrelado à condição do réu preso, prescindindo de exame quanto à urgência concreta do pedido ou à natureza da matéria discutida.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a fluência contínua dos prazos processuais em feitos que envolvam réus presos, mesmo durante o recesso forense, conforme precedente expressamente citado na decisão monocrática:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS. RECESSO FORENSE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.
2. O art. 798-A no Código de Processo Penal prevê a suspensão do curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos casos que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões, como na espécie.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 2.630.216/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024).
A jurisprudência desta Corte, ademais, alinha-se integralmente a tal orientação, conforme decidiu a Sexta Câmara Criminal, no Agravo em Execução Penal n. 8000034-65.2026.8.24.0038, Relatora Desa. Andrea Cristina Rodrigues Studer, j. 26/02/2026:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. CONCLUSÃO DO ENEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE. PROCESSO COM RÉU PRESO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DE PRAZO NO RECESSO FORENSE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Joinville que, nos autos n. 5000205-21.2021.8.24.0015, deferiu em favor do reeducando remição da pena decorrente da conclusão do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público é tempestivo, considerando tratar-se de processo envolvendo réu preso e a inexistência de suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense; (ii) analisar se é possível a concessão de remição da pena pela aprovação no ENEM quando já houve remição anterior em razão da certificação integral do ensino médio pelo ENCCEJA, referente ao mesmo nível de escolaridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para interposição de agravo em execução penal é de cinco dias, nos termos do art. 197 da Lei nº 7.210/1984 e da Súmula 700 do STF. 4. Em processos que envolvem réu preso, não há suspensão dos prazos processuais no período de recesso forense, conforme dispõe o art. 798-A, inc. I, do CPP e o art. 1º, parágrafo único, inc. I, da Resolução TJSC nº 41/2024. 5. No caso, o recurso foi interposto após o escoamento do prazo legal, configurando manifesta intempestividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, art. 197; CPP, art. 798-A; Resolução TJSC nº 41/2024, art. 1º, parágrafo único, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 700; STJ, AgRg no AREsp n. 2.630.216/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024; Resolução n. 41/2024 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; TJSC, AgExPe 8000036-69.2025.8.24.0038, 4ª Câmara Criminal, Relator para Acórdão MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS, D.E. 13/03/2025; TJSC, AgExPe8000049-61.2025.8.24.0008, 4ª Câmara Criminal, Relator para Acórdão JOSÉ EVERALDO SILVA, D.E. 06/06/2025.
Outrossim, ao contrário do que alega a Defesa, a legislação não estabelece qualquer distinção entre prisão processual e prisão definitiva para fins de afastamento da suspensão dos prazos, limitando-se a exigir que o feito envolva réu preso. Em ambas as hipóteses, os procedimentos a elas vinculados revestem-se de caráter eminentemente urgente, haja vista a necessidade de permanente controle jurisdicional da legalidade e da proporcionalidade da custódia, notadamente diante de situações como excesso de execução, erro no cálculo de pena, progressão de regime e outros constrangimentos ilegais, os quais podem implicar indevida restrição da liberdade se não apreciados com a devida celeridade.
Não procede, igualmente, o argumento de que o sistema SEEU teria induzido a Defesa em erro ao indicar prazo diverso para a interposição do recurso.
Consoante destacado na decisão agravada, os dados exibidos em sistemas eletrônicos de tramitação processual possuem natureza meramente informativa, não se sobrepondo às regras legais de contagem de prazos previstas no Código de Processo Penal.
É dever inerente ao exercício da advocacia a observância dos prazos processuais, cabendo ao patrono verificar a legislação aplicável, sobretudo em hipóteses nas quais a própria lei estabelece exceção expressa à regra geral de suspensão de prazos.
Em situação semelhante, embora relacionada ao sistema Eproc, esta Câmara, ao julgar a Apelação Criminal n. 0902017-51.2018.8.24.0020, de minha relatoria, em 03/09/2024, assentou que eventual equívoco do sistema não tem o condão de reabrir prazo recursal, sendo responsabilidade do advogado a observância dos prazos processuais.
Assim, correta a conclusão quanto à intempestividade manifesta do recurso.
Ainda que superado o óbice temporal, o que se admite apenas por argumentar, o recurso tampouco comportaria conhecimento em razão da inadequação da via eleita.
Conforme bem anotado pela Procuradoria-Geral de Jutiça no parecer do Evento 07, o Agravante pretende, na realidade, discutir suposta omissão da decisão de primeiro grau, consistente na ausência de exame de pedido subsidiário.
Nessa hipótese, o ordenamento jurídico é expresso ao indicar os Embargos de Declaração como meio processual adequado, nos termos dos arts. 382 e 619 do Código de Processo Penal.
A tentativa de qualificar a situação como "indeferimento implícito" não se sustenta. A omissão, quando existente, não se transmuda automaticamente em decisão tácita de mérito, sendo imperioso oportunizar ao juízo de origem a integração do decisum, sob pena de supressão de instância.
O Agravo em Execução Penal não se presta à correção de vícios formais do provimento judicial, sob pena de afronta direta ao princípio da taxatividade recursal.
Também não é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal, pois, além de se tratar de erro grosseiro, os prazos dos recursos não são coincidentes, circunstância que, por si só, obsta a sua incidência, conforme entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência pátria.
Diante desse cenário, resta evidente que a decisão monocrática agravada encontra-se em absoluta consonância com a legislação vigente e com a jurisprudência predominante, não merecendo qualquer reparo.
Inexistem, pois, fundamentos aptos a legitimar a reconsideração pretendida, impondo-se a manutenção integral do decisum que não conheceu do Agravo em Execução Penal, em razão da manifesta intempestividade e da inadequação da via recursal eleita.
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Agravo Interno.
Documento eletrônico assinado por NORIVAL ACÁCIO ENGEL, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7716153v20 e do código CRC 003ef656.
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Signatário (a): NORIVAL ACÁCIO ENGEL
Data e Hora: 14/05/2026, às 18:30:12