Apelação Criminal Nº 0008217-60.2018.8.24.0033/SC
RELATOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO
RELATÓRIO
Na comarca de Itajaí, a representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra J. T. L., imputando-lhe a prática da conduta descrita no art. 180, caput, e art. 311, caput, ambos do Código Penal, pelos fatos assim narrados na peça acusatória (Evento 18 - PET42):
Inicialmente, cumpre destacar que, no dia 4 de janeiro de 2018, o veículo automotor da marca Hyundai, modelo HB20, de cor branca, de placas IVN-0279 e chassi 9BHBH41DBEP255825, emplacado na cidade de Canoas/RS, de propriedade de Juliano Fagundes Moreira, foi roubado na cidade de Porto Alegre/RS.
Posteriormente, em local, data e horário incertos, porém entre os dias 5 de janeiro e 12 de julho de 2018, o denunciado J. T. L. adquiriu e ocultou em proveito próprio o aludido automóvel, acima descrito, por R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor econômico nitidamente inferior ao preço de mercado, mesmo tendo ciência que este se tratava de produto de crime.
Nas mesmas circunstâncias temporais acima narradas, entre os dias 5 de janeiro e 12 de julho de 2018, o denunciado J. T. L. adulterou sinal identificador do veículo automotor supramencionado, na medida que removeu as placas originais e acoplou aquela com algarismos alfanuméricos MCU 9828, constando registro da cidade de Blumenau/SC, bem como adulterou o chassi afixado, eis que se utilizou de abrasivos para suprimir e remarcá-lo, inserindo os algarismos alfanuméricos 9BHBH41DBFP332181.
Ocorre que, no dia 13 de junho de 2018, por volta das 7h55min, o ora denunciado, conduzindo o automóvel Hyundai/HB20, contendo os sinais identificadores adulterados, pela Rodovia BR-101, quilômetro 122, bairro Cidade Nova, nesta cidade, foi abordado pelos Policiais Rodoviários Federais R. B. B. J. e S. D. C., que visualizaram e suspeitaram dos danos que continham a lateral direita do veículo.
Dessarte, por ocasião da abordagem, os referidos agentes públicos constataram que Juceli lhes apresentou documentos falsos e que o veículo apresentava seus sinais identificadores adulterados, bem como registro de roubo, razão pela qual este foi conduzido até a autoridade policial para a tomada das providências pertinentes.
Recebida a denúncia em 30.10.2018 (Evento 25 - DEC59), o feito e o prazo prescricional foram suspensos em 11.3.2020, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal (Evento 63 - DEC113), até a citação pessoal do acusado em 24.2.2021 (Evento 76 - MANDCITACAO1).
Após a instrução regular do feito, a denúncia foi julgada improcedente para absolver J. T. L. do delito previsto no art. 180, caput, e art. 311, caput, ambos do Código Penal, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal (Evento 235 - SENT1).
Inconformada, a representante do Ministério Público recorreu objetivando condenação de J. T. L. nos termos da denúncia, sob o fundamento de que há provas suficientes da materialidade e autoria para amparar um decreto condenatório (Evento 239 - PROMOÇÃO1).
Com as contrarrazões, pela manutenção da sentença absolutória e a fixação de honorários recursais, (Evento 243 - CONTRAZAP1), os autos ascenderam a esta Corte, oportunidade em que a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Henrique Limongi, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (Evento 15 - PARECER1).
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