ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelação Criminal Nº 0008217-60.2018.8.24.0033/SC

RELATOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO

RELATÓRIO

Na comarca de Itajaí, a representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra J. T. L., imputando-lhe a prática da conduta descrita no art. 180, caput, e art. 311, caput, ambos do Código Penal, pelos fatos assim narrados na peça acusatória (Evento 18 - PET42):

 Inicialmente, cumpre destacar que, no dia 4 de janeiro de 2018, o veículo automotor da marca Hyundai, modelo HB20, de cor branca, de placas IVN-0279 e chassi 9BHBH41DBEP255825, emplacado na cidade de Canoas/RS, de propriedade de Juliano Fagundes Moreira, foi roubado na cidade de Porto Alegre/RS.

Posteriormente, em local, data e horário incertos, porém entre os dias 5 de janeiro e 12 de julho de 2018, o denunciado J. T. L. adquiriu e ocultou em proveito próprio o aludido automóvel, acima descrito, por R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor econômico nitidamente inferior ao preço de mercado, mesmo tendo ciência que este se tratava de produto de crime.

Nas mesmas circunstâncias temporais acima narradas, entre os dias 5 de janeiro e 12 de julho de 2018, o denunciado J. T. L. adulterou sinal identificador do veículo automotor supramencionado, na medida que removeu as placas originais e acoplou aquela com algarismos alfanuméricos MCU 9828, constando registro da cidade de Blumenau/SC, bem como adulterou o chassi afixado, eis que se utilizou de abrasivos para suprimir e remarcá-lo, inserindo os algarismos alfanuméricos 9BHBH41DBFP332181.

Ocorre que, no dia 13 de junho de 2018, por volta das 7h55min, o ora denunciado, conduzindo o automóvel Hyundai/HB20, contendo os sinais identificadores adulterados, pela Rodovia BR-101, quilômetro 122, bairro Cidade Nova, nesta cidade, foi abordado pelos Policiais Rodoviários Federais R. B. B. J. e S. D. C., que visualizaram e suspeitaram dos danos que continham a lateral direita do veículo.

Dessarte, por ocasião da abordagem, os referidos agentes públicos constataram que Juceli lhes apresentou documentos falsos e que o veículo apresentava seus sinais identificadores adulterados, bem como registro de roubo, razão pela qual este foi conduzido até a autoridade policial para a tomada das providências pertinentes.

Recebida a denúncia em 30.10.2018 (Evento 25 - DEC59), o feito e o prazo prescricional foram suspensos em 11.3.2020, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal (Evento 63 - DEC113), até a citação pessoal do acusado em  24.2.2021 (Evento 76 - MANDCITACAO1).

Após a instrução regular do feito, a denúncia foi julgada improcedente para absolver J. T. L. do delito previsto no art. 180, caput, e art. 311, caput, ambos do Código Penal, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal (Evento 235 - SENT1).

Inconformada, a representante do Ministério Público recorreu objetivando condenação de J. T. L. nos termos da denúncia, sob o fundamento de que há provas suficientes da materialidade e autoria para amparar um decreto condenatório (Evento 239 - PROMOÇÃO1).

Com as contrarrazões, pela manutenção da sentença absolutória e a fixação de honorários recursais, (Evento 243 - CONTRAZAP1), os autos ascenderam a esta Corte, oportunidade em que a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Henrique Limongi, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (Evento 15 - PARECER1).



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Documento:7641574
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelação Criminal Nº 0008217-60.2018.8.24.0033/SC

RELATOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO

VOTO

Trata-se de apelação criminal interposta pelo dominus litis contra o decisum de primeiro grau, que julgou improcedente a pretensão deduzida na peça acusatória oferecida em desfavor de J. T. L. pela prática dos delitos previstos no art. 180, caput, e art. 311, caput, ambos do Código Penal, absolvendo-o com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso há que ser conhecido. Inexistindo preliminares a serem debatidas, nem mesmo de ofício, passa-se à análise do mérito.

1 Do pleito condenatório

O dominus litis objetiva a condenação do réu nos exatos termos da denúncia, ao argumento de que, diferente do que entendeu a Juíza sentenciante, há provas suficientes para amparar o decreto condenatório.

Analisando o feito, antecipo, razão assiste ao recorrente.

A materialidade está comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (Evento 1 - P_FLAGRANTE3), do boletim de ocorrência (Evento 1 - P_FLAGRANTE4-5), do auto de exibição e apreensão (Evento 1 - P_FLAGRANTE17) e do laudo pericial em exame em veículo (Evento 20 - LAUDO44-48).

A autoria, da mesma forma, restou comprovada pela prova oral.

Do boletim de ocorrência, extrai-se:

Na repartição policial, o réu disse que comprou o carro como se fosse "financiadinho"; que comprou o carro de um tal de Paulo de Floripa; que pagou R$ 4.000,00; que não tem ideia o valor tabela FIP; que tem provas que comprou o carro no dia 11; que transferiu o dinheiro da conta dele para a da esposa para poder sacar o dinheiro; que não sabia que o carro era de roubo; diz que perguntou para o "gurizão" se tinha algum BO como o carro e ele disse que estava tudo certinho (Evento 3 - VÍDEO118).

Ouvido no contraditório, negou os fatos dizendo:

Ao Juízo: que lembra de ter sido abordado pela Polícia Rodoviária; que conduzia um HB20 que estava em sua posse há menos de dois dias e estava sozinho no momento da abordagem; que adquiriu o veículo através de um grupo de WhatsApp chamado "Só Assumir", que envolvia a assunção de parcelas de financiamento; que se interessou pelo valor e pelas parcelas de financiamento; que entrou em contato com o vendedor e, como trabalhava em uma oficina, pediu para levar o carro lá, mas a oficina fechava às 18h30; que o rapaz disse que levaria o carro às 19h; que levou o mecânico Mateus junto; que encontrou o rapaz e a namorada dele em um posto de combustível perto da oficina; que o mecânico Mateus olhou o carro para ver se tinha sido batido e informou que não, que o carro tinha apenas um arranhão lateral visível; que consultou no "Sinistro Cidadão" e nada constava; que puxou no Detran/SC e o carro tinha duas multas; que fechou negócio, pagando R$4.500,00 por causa das multas e do arranhão lateral; que o veículo tinha 52 parcelas de 799,00 para assumir, e que fariam o contrato; que pagou a entrada de R$ 4.500,00 em dinheiro; que sacou o dinheiro naquela tarde, sendo este o valor que o vendedor pedia no grupo de conversas; que não recorda se o vendedor era o proprietário do veículo que constava no registro do Detran; que recebeu o documento do veículo, mas não lembra se estava no nome da pessoa que estava vendendo; que recebeu apenas o documento, não pegou recibo ou qualquer outra coisa; que a compra foi no dia 11 de julho, data de seu aniversário; que na época trabalhava como assistente administrativo na oficina; que o valor de mercado do carro na época era de cerca de R$40.000,00,e que os R$ 5.000,00 pagos eram apenas a entrada; que o vendedor alegou ter pago cerca de 60 parcelas; que não fez a conferência dos dados do documento com o registro do Detran, pois confiou no aplicativo "Sinistro Cidadão", aplicativo da época para checar a existência de furto ou de roubo; que não adulterou nenhum sinal, nem trocou placa do veículo, e que o carro ficou apenas em sua posse nesses dois dias; que não percebeu nenhuma alteração nas placas em relação aos documentos; que acredita que o policial, ao abordá-lo, viu uma queixa do documento no sistema dele, o que não aparece na consulta da placa, e que isso motivou uma inspeção mais profunda; que até então não tinha como saber da adulteração, pois o mecânico só olhou a questão de batida. O MPSC nada perguntou.  À Defesa: que, no momento da negociação, era um negócio legítimo e não desconfiou de nenhum problema no veículo, inclusive buscando se certificar com o mecânico; que somente o mecânico Mateus olhou o carro no dia da compra; que a negociação começou no WhatsApp, mas o pagamento foi feito pessoalmente (transcrição da sentença, Evento 235 - SENT1).

Por sua vez, os policiais rodoviários federais que realizaram a abordagem do réu, assim contaram:

O Policial Rodoviário Federal R. B. B. J. narrou à Autoridade Policia, logo após a abordagem, que:

[...] fez a abordagem de Juceli em razão dos amassados na lateral de seu veículo; que ao verificar o documento apresentado por Juceli, seu colega de profissão S. D. C. constatou que o documento era falso; que em razão da documentação pessoal falsa, seu colega também verificou o chassi e documentação do veículo, constatando que também eram falsos.

Na mesma linha, o Policial Rodoviário Federal S. D. C. confirmou ao Delegado de Polícia:

[...] Que a equipe se encontrava em ronda pela BR-101 sentido norte quando chamou a atenção o veículo Hyundai HB20, de cor branca, transitando com danos na lateral direita, razão pela qual realizou a abordagem do veículo; que o condutor do veículo apresentou e foi solicitado que apresentasse os documentos do veículo; que, em posse da CNH e do CRLV do conduzido, verificou que tais documentos eram falsos; que o conduzido não possuía mandado de prisão, somente antecedentes criminais antigos; que acerca do CRLV, tratava-se um lote extraviado do município de Correia Pinto; que constatou pelo número do câmbio do veículo que o mesmo havia sido roubado na cidade de Porto Alegre em janeiro de 2018.

Em juízo, o Policial Rodoviário Federal S. D. C. reiterou seu depoimento inicial, relembrando:

[...] réu estava dentro de um veículo HB20; foi abordado e verificou-se que o veículo estava com registro de roubo; que o veiculo tinha sido adulterado; todos os sinais de identificação do veículo haviam sido adulterados; que segundo consta no boletim, placa, chassi e vidro estavam adulterados; que a adulteração não é perceptível a olho nu; que na abordagem padrão se usa o aplicativo da polícia; informando a placa do veículo no aplicativo, ele mostra as informações do veiculo e a polícia checa essas informações no próprio veículo; que pelas abrasões do veículo é possível identificar que o veículo foi adulterado.

Como se vê, diferentemente do que entendeu o sentenciante, não há como manter a absolvição do réu. Isso porque restou comprovado que ele foi flagrado em 13.7.2018, na BR‑101, Km 122, no município de Itajaí, quando conduzia o veículo Hyundai HB20, furtado em 4.1.2018 na cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul. Além disso, o automóvel apresentava sinais de identificação adulterados, conforme confirmado pelo laudo pericial (Evento 20 - LAUDO44-48).

E ainda que o réu negue os fatos, referida arguição não tem o condão de desconstituir a ilicitude dos fatos, pois conforme entendimento sedimentado, nos crimes de receptação, quando o acusado é flagrado na posse da res furtiva, ocorre a inversão do ônus da prova. Ou seja, considerando que no presente caso o apelante foi preso na condução do veículo, cabia a ele e a sua defesa, comprovar, ainda que minimamente, que o réu estava exercendo a posse do veículo de forma lícita e que aludido bem também era advindo de origem lícita, porém, referida situação não ficou demonstrada.

Além disso, caso tivesse adquirido o veículo de forma lícita, poderia ter apresentado o respectivo recibo de pagamento ou, ao menos, o certificado de registro do automóvel. Aliás, embora o espelho utilizado seja autêntico, a sua emissão é espúria, pois se trata de documento pertencente a lote de espelhos em branco que foram furtados.

De mais a mais, como bem ponderou o Parquet a quo na razões do recurso:

O apelado admitiu ter adquirido o veículo por intermédio de um grupo de mensagens eletrônicas denominado "Só Assumir", efetuando o pagamento de R$ 4.500,00 a título de entrada para um automóvel cujo valor de mercado, por ele próprio reconhecido, orbitava a casa dos R$ 40.000,00.

A flagrante desproporção entre o valor pago e o preço real do bem, aliada à informalidade da negociação realizada em via pública com terceiro não identificado, constitui indicativo inequívoco da ciência da procedência ilícita do veículo, o qual possuía registro de roubo na cidade de Porto Alegre/RS.

[...]

Ora, o apelado admitiu em juízo ter adquirido um veículo Hyundai HB20, cujo valor de mercado era de aproximadamente R$ 40.000,00, mediante o pagamento de ínfimos R$ 4.500,00 a título de entrada. Frisa-se que o pagamento de pouco mais de 10% do valor real do bem por um automóvel seminovo constitui o que a doutrina e a jurisprudência denominam preço vil, sendo indicativo inequívoco da ciência da procedência espúria. 

A versão de 'comprador de boa-fé' é fulminada pela prova material de que o CRLV exibido aos policiais pertencia a um lote furtado de uma unidade policial.

Tal circunstância demonstra que o apelado não foi apenas negligente, mas que sua conduta estava inserida em um contexto de plena ciência da criminalidade do bem, utilizando-se de documento de origem ilícita para ludibriar a fiscalização e garantir a posse de um automóvel que sabia ser produto de crime.

Da mesma forma, não há como sustentar a absolvição por falta de provas no que diz respeito ao crime descrito no art. 311 do CP, pois conforme restou sobejamente comprovado, o réu foi preso em flagrante na condução do veículo com os sinais identificadores adulterados. Ademais, é cediço que, tendo o carro sido encontrado na posse do acusado, exsurge a regra da inversão do ônus da prova (art. 156 do Código de Processo Penal), cabendo a ele demonstrar que não adulterou o sinal identificador do veículo, o que não se verifica no presente feito.

Vale ainda consignar que, conforme entendimento sedimentado, para a configuração do crime previsto no art. 311 do Código Penal, é suficiente a apreensão do acusado em poder do veículo com sinais identificadores adulterados.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 180, CAPUT, ART. 304 E ART. 311, CAPUT, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RÉU ENCONTRADO NA POSSE DE AUTOMÓVEL COM PLACA ADULTERADA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0026370-05.2013.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 11-10-2023).

E, ainda, como bem ponderado pelo dominus litis:

[...] a fundamentação do Juízo — baseada na suposta imperceptibilidade das alterações por um leigo — não resiste ao exame minucioso dos autos.

Isso porque, o apelado não é um cidadão comum, mas sim profissional que trabalhava em uma oficina mecânica à época dos fatos, o que lhe confere discernimento técnico superior para identificar sinais de abrasão e remarcação de chassi.

Além disso, os laudos periciais colacionados aos autos são categóricos ao demonstrar que o chassi original foi suprimido mediante ação de instrumento abrasivo e remarcado com novos caracteres, além de ter ocorrido a modificação da marcação dos vidros e etiquetas autoadesivas para que coincidissem com a placa fria ostentada pelo automóvel.

No caso em tela, a adulteração possuía o nítido propósito teleológico de garantir a impunidade e a livre circulação do veículo produto de crime anterior, ocultando sua real origem.

O apelado, que possuía experiência em oficina mecânica, não poderia ignorar as irregularidades latentes no chassi e na documentação apresentada, a qual pertencia a um lote furtado de uma delegacia de polícia em Correia Pinto/SC.

Por oportuno, cabe informar a trajetória de vida do apelado, voltada à criminalidade, conforme atesta a Certidão de Antecedentes Criminais acostada aos autos (evento 156).

Diferente de um cidadão primário e sem vivência no sistema de justiça, J. T. L. possui uma extensa ficha criminal que demonstra profundo conhecimento sobre o caráter ilícito de condutas patrimoniais e documentais, dentre eles, crimes idênticos e correlatos ao presente feito.

Portanto, a alegação de que o apelado agiu como um comprador leigo é desmentida pela realidade dos fatos.

Quem já foi condenado anteriormente por crime patrimonial e uso de documento falso possui o discernimento necessário para identificar as irregularidades de um veículo HB20 adquirido por preço vil (R$ 4.500,00), nas circunstância em que o "negócio jurídico" aconteceu.

Sua vasta experiência criminal permite concluir que ele tinha plena consciência de que o automóvel era produto de roubo e que seus sinais estavam adulterados para garantir a impunidade, utilizando-se da mesma expertise delitiva demonstrada em processos anteriores.

Portanto, a coexistência de um veículo roubado, sinais identificadores adulterados e documentação espúria sob a posse do apelado afasta qualquer hipótese de boa-fé ou erro, tornando a condenação medida imperativa.

Assim, considerando o conjunto probatório e que cabia ao réu apresentar versão plausível e coerente que justificasse, ainda que minimamente, o desconhecimento ou a inocência acerca dos fatos, e que o apelado limitou-se a apresentar versões desconexas e desprovidas de comprovação, acolho o recurso ministerial para condená-lo.

Passo então a dosimetria da pena.

2 Da dosimetria

Analisando as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade merece maior censura porquanto cumpria pena em regime aberto, quanto cometeu os fatos destes autos. O réu possui antecedentes (Evento 5 - CERTANTCRIM27-31), sendo quatro deles considerados na segunda fase como reincidência, inexistem parâmetros para analisar a conduta social e a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime foram normais à espécie, o comportamento da vítima não enseja alteração.

Assim sendo, fixo a pena-base do crime de receptação em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa.

Para o crime de adulteração de sinal identificador de veículo fixo em: 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

Segunda fase: ausentes atenuantes, porém presente a agravante da reincidência. Assim considerando que são quatro condenações aptas a configurar a reincidência, aumento a pena em 1/3, em observância ao entendimento jurisprudencial consolidado, segundo o qual se aplica: 1/6 (um sexto) para uma condenação; 1/5 (um quinto) para duas; 1/4 (um quarto) para três; 1/3 (um terço) para quatro; e 1/2 (um meio) para cinco ou mais condenações (TJSC, Apelação Criminal n. 0001979-31.2017.8.24.0010, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, j. em 16.03.2023).

Assim, ficam estabelecidas as penas em 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa; e 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa.

Na terceira fase: ausentes causas de aumento ou diminuição, torno definitivas as penas de J. T. L. em 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa; e 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa, pelos crimes previstos no art. 180, caput, e art. 311, caput, ambos do Código Penal, respectivamente.

Considerando que os delitos foram praticados em concurso material fixo a pena em 7 (sete) anos e 2 (dois) meses de reclusão, e 34 (trinta e quatro) dias-multa.

3 Da prescrição da pretensão punitiva estatal

Diante da pena ora fixada, imperioso reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade do apelado, em relação ao crime de receptação, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, matéria de ordem pública que merece ser reconhecida assim que verificada, nos termos do art. 61, caput, do Código de Processo Penal.

A pena corporal em relação ao crime do art. 180, caput, do Código Penal, aplicada ao apelado, foi de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa, cujo prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, conforme dicção do art. 109, inc. V, do Código Penal.

O último marco interruptivo do feito foi o recebimento da denúncia, que se deu em 30.10.2018  (Evento 25 - DEC59)

Não se ignora que o feito e o prazo prescricional restaram suspensos de 11.3.2020 (Evento 63 - DEC113) a 24.2.2021 (Evento 76 - MANDCITACAO1), nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal.

Não é demasiado destacar que os autos chegaram conclusos para julgamento apenas em 20.3.2026.

Verifica-se, portanto, que entre o recebimento da exordial e a data do presente julgamento, descontado o período de suspensão do processo, passaram-se, mais de 4 (quatro) anos, de modo que, repito, inexistente recurso ministerial da presente decisão para majorar a reprimenda, resta extinta a punibilidade do recorrido, pelo advento da prescrição, na sua modalidade retroativa.

Desta feita, em não havendo recurso ministerial contra a presente decisão, decreto a extinção da punibilidade do acusado, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na sua modalidade retroativa, em relação ao crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal.

Restando a pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa, pelo crime previsto no art. 311, caput, ambos do Código Penal.

Ausentes dados sobre as condições econômicas do réu, o valor do dia-multa será de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

O regime deve ser o fechado, em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais negativas, nos moldes do art. 33, § 2.º, "a" e § 3º, do Código Penal.

É inviável a concessão do benefício de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena, ante o quantum de pena aplicada (art. 44, e art. 77, ambos do CP).

4 Dos honorários advocatícios

No que diz respeito ao pleito de fixação da verba honorária realizado pela causídica (Evento 243 - COTNRAZAP1), tenho que razão lhe assiste, uma vez que atuou nesse grau de jurisdição e apresentou contrarrazões ao recurso de apelação. Assim, fixo à Dra. Jamilly Oliveira Mehanna (OAB/SC 69.256), o valor de de 409,11 (quatrocentos e nove reais e onze centavos), nos moldes da Resolução CM n 5/2023.

5 Da conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto pelo Ministério Público e dar-lhe provimento para condenar J. T. L., pelos crimes previstos no art. 180, caput, e art. 311, caput, ambos do Código Penal, em concurso material de crimes e, declarar, de ofício, a extinção da punibilidade do apelado no tocante ao crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, nos termos do art. 107, inc. IV, c/c art. 109, inc. V, ambos do Estatuto Repressivo, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma retroativa. E, por fim, fixar os honorários da defensora dativa pela apresentação das contrarrazões. Observa-se que a comarca de origem deverá promover a(s) devida(s) comunicação(ões), conforme dispõe o § 2.º do art. 201 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008.



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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:7641579
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelação Criminal Nº 0008217-60.2018.8.24.0033/SC

RELATOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO

EMENTA

EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO CONDENATÓRIA MINISTERIAL. PROVIMENTO DO RECURSO, COM RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu das imputações previstas nos arts. 180, caput, e 311, caput, ambos do Código Penal.

II. QUESTAO EM DISCUSSAO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para a condenação pelo crime de receptação; (ii) saber se restaram preenchidos os elementos do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor; e (iii) saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito de receptação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A materialidade e a autoria dos delitos restaram comprovadas por prova documental, pericial e oral, sendo o réu flagrado na posse de veículo produto de roubo, com sinais identificadores adulterados.
4. Nos crimes de receptação, a posse da res furtiva enseja a inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar a origem lícita do bem, o que não ocorreu no caso concreto.
5. A flagrante desproporção entre o valor pago e o preço de mercado do veículo, aliada à informalidade da negociação e à utilização de documentação espúria, evidencia a ciência da procedência ilícita do automóvel.
6. Para a configuração do crime previsto no art. 311 do Código Penal, é suficiente que o agente seja encontrado na posse de veículo com sinais identificadores adulterados, sendo prescindível a demonstração de que tenha sido o autor direto da adulteração.
7. Fixada a pena pelo crime de receptação, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, ante o decurso do prazo legal entre o recebimento da denúncia e o julgamento do recurso, descontado o período de suspensão do processo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso provido, com declaração, de ofício, da extinção da punibilidade quanto ao crime de receptação, mantida a condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

Tese de julgamento: 1. A posse de veículo produto de crime, desacompanhada de comprovação da origem lícita, autoriza a condenação por receptação; 2. O pagamento de preço vil e a utilização de documentação espúria evidenciam a ciência da procedência ilícita do bem; 3. A apreensão de veículo com sinais identificadores adulterados, em poder do agente, é suficiente para a configuração do crime do art. 311 do Código Penal; 4. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, impõe-se a extinção da punibilidade do agente quanto ao delito prescrito.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 109, V, 180, caput, 311, caput, 33, § 2º, “a”, § 3º, 44 e 77; CPP, arts. 61, caput, 107, IV, 156, 366 e 201, § 2º.

Jurisprudências relevantes citadas: TJSC, Apelação Criminal n. 0026370-05.2013.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 11-10-2023; TJSC, Apelação Criminal n. 0001979-31.2017.8.24.0010, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, j. em 16.03.2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo Ministério Público e dar-lhe provimento para condenar J. T. L., pelos crimes previstos no art. 180, caput, e art. 311, caput, ambos do Código Penal, em concurso material de crimes e, declarar, de ofício, a extinção da punibilidade do apelado no tocante ao crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, nos termos do art. 107, inc. IV, c/c art. 109, inc. V, ambos do Estatuto Repressivo, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma retroativa. E, por fim, fixar os honorários da defensora dativa pela apresentação das contrarrazões. Observa-se que a comarca de origem deverá promover a(s) devida(s) comunicação(ões), conforme dispõe o § 2.º do art. 201 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 30 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DIVANENKO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7641579v6 e do código CRC eba4fa85.

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Extrato de Ata
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 30/04/2026 A 04/05/2026

Apelação Criminal Nº 0008217-60.2018.8.24.0033/SC

RELATOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO

REVISOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA

PRESIDENTE: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA

PROCURADOR(A): ROGERIO PONZI SELIGMAN

Certifico que este processo foi incluído como item 34 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 13/04/2026, e julgado na sessão iniciada em 30/04/2026 às 00:00 e encerrada em 30/04/2026 às 17:00.

Certifico que a 4ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA CONDENAR J. T. L., PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 180, CAPUT, E ART. 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES E, DECLARAR, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO NO TOCANTE AO CRIME PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 107, INC. IV, C/C ART. 109, INC. V, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. E, POR FIM, FIXAR OS HONORÁRIOS DA DEFENSORA DATIVA PELA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. OBSERVA-SE QUE A COMARCA DE ORIGEM DEVERÁ PROMOVER A(S) DEVIDA(S) COMUNICAÇÃO(ÕES), CONFORME DISPÕE O § 2.º DO ART. 201 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ACRESCENTADO PELA LEI N. 11.690/2008.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO

Votante: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO

Votante: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA

Votante: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI

RODRIGO LAZZARI PITZ

Secretário



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