Recurso em Sentido Estrito Nº 5001856-45.2026.8.24.0005/SC
RELATOR: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN
RELATÓRIO
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por I. P. contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú, que rejeitou o seu recurso de apelação, dada a sua manifesta intempestividade ().
A recorrente sustenta, em suma, a existência de ilegalidade na certificação do trânsito em julgado da sentença condenatória, uma vez que o próprio juízo havia determinado, além da intimação dos advogados constituídos, a sua intimação pessoal, por meio de mandado, cujo cumprimento somente retornou negativo em 13/01/2026.
Alega que, antes da efetivação da referida intimação pessoal, o juízo a quo certificou trânsito em julgado da sentença, em manifesta contrariedade aos princípios da da boa-fé processual, da segurança jurídica, da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição.
Pelo exposto, requer a reforma da decisão guerreada, a fim de que o recurso de apelação interposto tenha sua tempestividade reconhecida, e, por conseguinte, seja conhecido de modo a possibilitar seu regular processamento. Ao final, prequestionou a matéria (ev. ).
Ofertadas as contrarrazões (ev. ), a decisão foi mantida pelo juiz a quo (ev. ), ascenderam os autos a esta instância, e a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Leonardo Felipe Cavalcanti Lucchese, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (ev. ).
Este é o relatório.
VOTO
Trata-se de recurso em sentido estrito contra decisão que negou seguimento à apelação interposta, ao argumento da sua intempestividade.
O recurso é de ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.
A análise dos autos revela que a irresignação merece acolhida, mas por fundamento diverso.
Inicialmente, consta da decisão combatida:
A acusada I. P., em 16.1.2026 (evento 320), interpôs recurso de apelação contra a sentença condenatória proferida no evento 280, da qual fora intimada, por intermédio de sua defensora constituída, em 24.12.2025 (evento 281).
Registra-se, em tempo, cuidando-se de processo envolvendo réu preso, resta excepcionada a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, segundo redação expressa do artigo 798-A, do Código de Processo Penal.
Dessarte, o prazo de 5 (cinco) dias para manejo da peça recursal ultimou-se em 29.12.2025, tal qual lançado no evento 281, e, portanto, corretamente certificado o trânsito em julgado em relação à corré no evento 319.
Aliás, livrando-se solta a recorrente, beneficiada com o direito de recorrer em liberdade, resta dispensada sua intimação pessoal acerca da sentença que lhe foi desfavorável, mormente quando fora ela regularmente intimada na pessoa da defensora constituída, nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal.
Em suma, diante da manifesta intempestividade do reclamo, resta inviabilizado seu recebimento e processamento, senão veja-se:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. RÉ SOLTA ASSISTIDA POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. ART. 392, II, DO CPP. APELO INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por J. O. D. S. contra sentença que a condenou à pena de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos, além de 14 (quatorze) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 306, caput, c/c art. 298, incisos I e V, ambos do CTB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a tempestividade do recurso de apelação apresentado pela defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelante respondeu ao processo em liberdade e foi regularmente assistida por defensores constituídos. Nessa hipótese, o art. 392, II, do CPP prevê a suficiência da intimação do advogado para ciência da sentença condenatória, dispensando-se a intimação pessoal da ré. 4. Constatou-se que a defesa foi devidamente intimada por meio eletrônico e que a sentença foi publicada em audiência, ocasião em que estavam presentes a acusada e sua patrona. O prazo recursal iniciou no primeiro dia útil subsequente e encerrou-se em 26.08.2025. 5. A apelação foi protocolada apenas em 27.08.2025, fora, portanto, do quinquídio legal, configurando manifesta intempestividade. 6. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo não conhecimento do recurso, em razão da extemporaneidade, restando prejudicada a análise de mérito. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação não conhecida. (TJSC, ApCrim 5014058-20.2024.8.24.0039, 1ª Câmara Criminal, Relator para Acórdão ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA, j. em 06/11/2025).
Diante do exposto, DEIXO DE RECEBER o recurso de apelação interposto por I. P. (evento 320).
Consoante se extrai dos autos, então, trata-se de processo que envolve acusado preso (JULIAN FELIPE FEITOSA), circunstância que, em princípio, atrairia a incidência do art. 798-A do Código de Processo Penal, segundo o qual:
Art. 798-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos seguintes casos:
I - que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões;
II - nos procedimentos regidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
III - nas medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente.
Parágrafo único. Durante o período a que se refere o caput deste artigo, fica vedada a realização de audiências e de sessões de julgamento, salvo nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput deste artigo.
Todavia, observa-se que a ora recorrente respondeu boa parte da persecução penal em liberdade, circunstância que, com a devida vênia ao entendimento de Sua Excelência, afasta, na prática, a incidência da excepcionalidade legal quanto à tramitação processual durante o recesso forense.
Na hipótese, a sentença condenatória foi proferida em 19/12/2025 (ev. e ), sendo a defensora da suplicante intimada em 23/12/2025 (ev. 297), ou seja, durante o período de recesso forense, com início do prazo recursal em 24/12/2025 (ev. 281).
Nesse contexto, ainda que se admita que, em processos penais, especialmente envolvendo a hipótese dos autos, os prazos processuais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingos ou feriados, a jurisprudência consolidada das Cortes Superiores estabelece que os prazos que se encerram durante o recesso forense devem ser prorrogados para o primeiro dia útil subsequente ao seu término.
Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. ARTIGO 798-A DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS CORRIDOS. PRAZO EM DOBRO. DEFENSORIA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. [...]
II - Aplica-se também a regra do art. 798, caput, e §3°, do Código de Processo Penal, segundo a qual os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. Isto porque o art. 220 do Código de Processo Civil de 2015, regulamentado pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal (AgRg no REsp n. 1.670.626/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 06/10/2017).
III - Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial deste Superior Tribunal, o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão.
IV - De acordo com a jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça, descabe postular habeas corpus de ofício como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp n. 2.177.389/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. em 4/6/2024, DJe de 7/6/2024 - grifou-se).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE RECESSO FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. FORMA DE CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. INCIDÊNCIA DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220 do Código de Processo Civil não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. Precedentes. [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.112.503/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 26/9/2023 - grifou-se).
Inclusive, em caso semelhante, envolvendo uma das excepcionalidades do art. 798-A do CPP, já decidiu esta Corte:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES (ARTIGOS 33 E 35 CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISOS V E VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). 1. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO DIANTE DO NÃO ENFRENTAMENTO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO MINISTERIAL ARGUIDA PELA DEFESA EM CONTRARRAZÕES. OMISSÃO VERIFICADA. ENTRETANTO, TESE RECHAÇADA. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS PRESENTES NO SISTEMA ELETRÔNICO QUE POSSUEM CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. INTIMAÇÃO DO PARQUET REALIZADA NO PERÍODO DO RECESSO FORENSE, DURANTE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. CONTUDO, EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO, POR ENVOLVER RÉU PRESO (ART. 798-A, I, DO CPP E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 2º, §2º, AMBOS DA RESOLUÇÃO TJ N. 45/2023). TERMO FINAL PRORROGADO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO RECESSO FORENSE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL CONFIRMADA. 2. PRETENSO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO QUE DIZ RESPEITO À ANÁLISE DAS PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MÁCULAS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INEXISTENTES. CLARA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EXPOSIÇÃO NO ACÓRDÃO SOBRE TODAS AS TESES AVENTADAS NOS RECURSOS DE APELAÇÃO. DESCONTENTAMENTO COM O TEOR DO JULGADO QUE NÃO É HIPÓTESE DE ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS NO PONTO. 3. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL DE AUMENTO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO DEVIDAMENTE SUSCITADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS DO PARQUET EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO EXPRESSO EM SENTENÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE ANÁLISE NESTE GRAU. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR, EXPRESSA E PONTUALMENTE, SOBRE CADA ALEGAÇÃO APRESENTADA PELAS PARTES. ADEMAIS, JULGADOR QUE DETÉM PODER DISCRICIONÁRIO DE ANALISAR E QUANTIFICAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CP, ART. 59), À LUZ DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). EMBARGOS REJEITADOS NO PONTO. 4. PLEITO DE CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, A FIM DE DECLARAR NULA A UTILIZAÇÃO DE PRINTS DE CONVERSAS DE WHATSAPP, ANTE A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA E, POR SEGUINTE, ABSOLVER OS EMBARGANTES DAS IMPUTAÇÕES. DESCABIMENTO. SUPOSTA NULIDADE QUE SEQUER FOI AVENTADA PELA DEFESA NO CURSO DA INSTRUÇÃO OU AO LONGO DA APELAÇÃO INTERPOSTA. JULGAMENTO DO APELO CONFORME O PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. CLARA INOVAÇÃO RECURSAL. ADEMAIS, PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE ATENDIMENTO AO PLEITO RESULTARIA EM IMPLÍCITA ACEITAÇÃO DA CHAMADA NULIDADE DE ALGIBEIRA - AQUELA QUE, PODENDO SER SANADA PELA INSURGÊNCIA IMEDIATA DA DEFESA APÓS CIÊNCIA DO VÍCIO, NÃO É ALEGADA, COMO ESTRATÉGIA, NUMA PERSPECTIVA DE MELHOR CONVENIÊNCIA FUTURA. OUTROSSIM, CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO DE OFÍCIO. TESE REJEITADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE DO APELO MINISTERIAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, MAS SEM QUALQUER ALTERAÇÃO NO JULGADO. (ApCrim 5000950-69.2023.8.24.0002, 5ª Câmara Criminal, Relatora para Acórdão CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER, julgado em 05/09/2024 - grifou-se)
Assim, a intimação realizada em 24/12/2025 é válida, bem como o início do prazo recursal no curso do recesso forense. Contudo, tendo em vista que o termo final ocorreu durante esse período (ev. 281), deve ser reconhecida a prorrogação para o primeiro dia útil subsequente ao término do recesso, qual seja 21/01/2026, em consonância com os precedentes supracitados.
Desse modo, tendo em vista que o apelo foi interposto em 16/01/2026 (ev. ), antes mesmo do término do recesso forense, evidencia-se que não se mostra correta a conclusão pela sua intempestividade, razão pela qual a decisão que deixou de conhecê-lo merece reforma, a fim de determinar o regular processamento do apelo interposto.
Em decorrência, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para reconhecer a tempestividade e determinar o processamento da apelação interposta pela acusada I. P..
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Data e Hora: 31/03/2026, às 16:41:06