Agravo de Execução Penal Nº 8000107-97.2026.8.24.0018/SC
RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em execução penal interposto por A. D. D. P., contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de Chapecó/SC que, nos autos do Processo de Execução Penal n. 5000742-70.2020.8.24.0235, indeferiu o pedido de comutação de penas formulado com base no Decreto Presidencial n. 12.338, de 23 de dezembro de 2024.
A defesa sustenta que a decisão agravada incorreu em erro ao indeferir a comutação, por não considerar corretamente o tempo de pena cumprido e os dias de remição reconhecidos. Afirma que, somando-se a execução iniciada em 01/05/2013 aos 969 dias de remição, o agravante supera o lapso exigido pelos arts. 1º e 7º do Decreto nº 12.338/2024, inclusive quanto aos crimes impeditivos.
Aponta ainda violação ao art. 126 da LEP pela exclusão indevida da remição no cálculo, contrariando também o art. 13 do decreto, que veda interpretações mais gravosas.
Requer, assim, o provimento do agravo para reconhecer o preenchimento do requisito objetivo e conceder a comutação, ou, subsidiariamente, determinar novo cálculo ().
Ofertadas as contrarrazões pelo Ministério Público, que manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (), o Juízo de origem manteve sua decisão por seus próprios fundamentos ().
Lavrou parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça o douto Procurador Francisco Bissoli Filho, que se manifestou pelo não conhecimento do agravo, em face da intempestividade verificada ().
Este é o relatório.
VOTO
De plano, registra-se que o recurso não pode ser conhecido diante da sua intempestividade, conforme bem apontado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça.
Depreende-se dos autos principais que, em 12/12/2025, o Juízo a quo indeferiu o pedido de indulto e comutação das penas do agravante, ao entender não preenchido o requisito objetivo (seq. 710.1). A defesa, então exercida pela Defensoria Pública, declarou ciência da decisão e requereu o prosseguimento do feito em 16/12/2025 (seq. 723.1). O apenado, que se encontra preso, foi pessoalmente intimado em 09/01/2026 (seq. 728.1). Posteriormente, em 22/01/2026, sua defensora constituída interpôs o presente agravo em execução penal.
Pois bem.
Como é cediço, o prazo para interposição de recurso de agravo em execução penal é de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 586, caput, do Código de Processo Penal e na Súmula n. 700 do Supremo Tribunal Federal.
Registra-se que aludido lapso temporal, a teor da previsão consubstanciada no art. 798, caput, do Código de Processo Penal, deve ser contado de forma contínua e peremptória. Em outras palavras, em matéria processual penal, diversamente do que ocorre na esfera do processo civil, os prazos não sofrem suspensão ou interrupção, devendo ser rigorosamente observados.
Em razão da celeuma envolvendo o período de recesso forense, destaca-se que a Lei n. 14.365/2022 introduziu ao Código de Processo Penal o art. 798-A, que trata da suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre os dias 20 dezembro e 20 de janeiro de cada ano, elencando situações excepcionais nas quais a contagem dos prazos prossegue sem qualquer suspensão, in verbis:
Art. 798-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos seguintes casos:
I - que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões;
II - nos procedimentos regidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
III - nas medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente (grifou-se).
Em plena consonância com o disposto na legislação processual penal, ao disciplinar a suspensão dos prazos no lapso temporal de recesso forense, a Resolução n. 30 de 15 de outubro de 2025, deste Tribunal, assim dispôs:
Art. 1º Ficam suspensos no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina:
I - o expediente no período de 22 de dezembro de 2025 a 6 de janeiro de 2026, inclusive; e
II - os prazos judiciais no período de 20 de dezembro de 2025 a 20 de janeiro de 2026, inclusive.
Parágrafo único. O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica:
I - aos casos que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões;
II - aos procedimentos regidos pela Lei nacional n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); e
III - às medidas consideradas urgentes, quando houver despacho fundamentado do juízo competente (grifou-se).
Na hipótese em apreço, como pontuado pelo douto Procurador de Justiça Criminal Francisco Bissoli Filho, a suspensão de prazos do dia 20 de dezembro a 20 de janeiro, preceituada no art. 798-A, do Código de Processo Penal, e no art. 1º, II, da Resolução desta Corte de Justiça, não se aplica, porque cuida-se de processo que envolve apenado preso.
Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste Sodalício:
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO ACUSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. RECURSO DO PARQUET. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO COM ACUSADO PRESO. INTIMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 2. PROVA DA AUTORIA. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. CONVERSAS EXTRAÍDAS DO CELULAR APREENDIDO. 3. REMUNERAÇÃO DE DEFENSOR NOMEADO. ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO (RESOLUÇÃO 5/19-CM/TJSC). 1. É intempestivo o recurso de apelação interposto fora do prazo pelo Parquet, cujo lapso não se suspende durante o recesso forense por se tratar de processo com acusado preso. 2. [...] RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONHECIDO; CONHECIDO E DESPROVIDO O APELO DEFLAGRADO PELO ACUSADO. (TJSC, ApCrim 5001783-78.2024.8.24.0026, 2ª Câmara Criminal, Relator para Acórdão SÉRGIO RIZELO, julgado em 20/05/2025, grifou-se).
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDADO DE FILHOS MENORES - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA - PRAZO RECURSAL ULTRAPASSADO - PROCESSO QUE ENVOLVE RÉ PRESA - INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DE PRAZOS DURANTE O RECESSO FORENSE - INTELIGÊNCIA DO ART. 798-A DO CPP E DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TJSC N. 41/2024 - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, AgExPe 8000036-69.2025.8.24.0038, 4ª Câmara Criminal, Relator para Acórdão MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS, D.E. 13/03/2025, grifou-se).
Assim, considerando que o agravante foi intimado pessoalmente da decisão recorrida em 09/01/2026 (sexta‑feira), constata‑se que o prazo processual teve início em 12/01/2026, primeiro dia útil subsequente. Consequentemente, o termo final do quinquídio recursal ocorreu em 16 do mesmo mês e ano.
Todavia, a petição de interposição do agravo somente foi protocolada em 22/01/2026, quando já escoado o prazo legal.
Desse modo, inviável o reconhecimento do recurso.
Por derradeiro, cumpre assentar que, ainda que superado o óbice formal da intempestividade, não se identifica, na espécie, qualquer ilegalidade flagrante que autorize a excepcional atuação de ofício por esta Corte.
Com efeito, verifica-se dos autos que o Juízo da execução analisou adequadamente o Decreto n. 12.338/2024, aplicando de forma correta as frações legais pertinentes à comutação, bem como considerando todos os dias de remição devidamente lançados no sistema SEEU, conforme documentação constante dos autos.
Nesse contexto, destaca-se o cálculo detalhado apresentado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o qual se mostra tecnicamente preciso e em absoluta consonância com os elementos extraídos do sistema, razão pela qual é acolhido como referência, evitando-se tautologia e reforçando a inexistência de qualquer vício apto a macular a decisão recorrida:
Desse modo, verifica-se que o agravante não preencheu o requisito objetivo previsto nos arts. 7º e 13 do Decreto n. 12.338/2024, razão pela qual não há falar em constrangimento ilegal ou violação manifesta à legalidade que enseje atuação corretiva de ofício por este Tribunal. Ausente qualquer irregularidade evidente na formação do cálculo ou na aplicação das frações legais pertinentes, não se abre espaço para intervenção judicial extraordinária, devendo, portanto, ser integralmente mantida a decisão proferida na origem.
Ademais, quanto ao pedido subsidiário de novo cálculo, observa-se que não foi formulado na origem, o que impede seu conhecimento por esta Corte sob pena de supressão de instância. Soma-se a isso a inobservância do princípio da dialeticidade, pois a defesa limita-se a alegações genéricas de erro, sem indicar discrepância concreta, apresentar cálculo alternativo ou demonstrar qualquer inconsistência nos registros do SEEU, de modo que tal impugnação abstrata não afasta os fundamentos da decisão de primeiro grau.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por não conhecer do agravo.
Documento eletrônico assinado por ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO, Desembargadora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7475458v2 e do código CRC 4996c687.
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Signatário (a): ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO
Data e Hora: 24/03/2026, às 14:48:07