Agravo de Execução Penal Nº 8000046-27.2026.8.24.0023/SC
RELATOR: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto por P. C. P., inconformado com a decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Florianópolis, que, nos autos da Execução Penal n.8001476-48.2025.8.24.0023, no seq. 96.1 - SEEU, indeferiu o pedido defensivo de imediato encaminhamento do reeducando para consulta e acompanhamento com médico ortopedista.
O recorrente busca a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, a fim de assegurar o imediato encaminhamento do reeducando consulta e acompanhamento com médico ortopedista, em cumprimento ao direito à saúde previsto nos art. 10 e art. 14 da LEP, sustentando a ilegalidade da exigência judicial de prévia juntada de prontuário médico — condição não prevista em lei e contrariada por recomendação do profissional de saúde da unidade prisional — e, subsidiariamente, requerendo a expedição de ofício para que a administração carcerária informe as providências para agendamento pelo SUS ().
O representante do Ministério Público, em sede de contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso ().
Após, mantida a decisão combatida (), os autos ascenderam a esta Superior Instância, tendo a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Dr. Pedro Sérgio Steil, opinado pela inadmissibilidade do agravo em execução apresentado, bem como pela orientação ao magistrado de primeiro grau para que providencie a remessa de ofício à unidade prisional ().
Este é o relatório.
VOTO
Cuida-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo reeducando contra decisão que indeferiu o pedido de “encaminhamento imediato do reeducando para consulta e acompanhamento com médico ORTOPEDISTA”.
Adianto, o recurso não comporta conhecimento. Explico.
No âmbito da execução penal, o agravo é previsto no art. 197 da LEP, com prazo de 05 (cinco) dias para interposição. Consta dos autos que a decisão impugnada foi proferida em 18/12/2025 (Seq. 96.1 – SEEU) e que a petição recursal foi protocolada em 05/01/2026.
Observado o entendimento externado pelo douto Procurador de Justiça, verifica-se que a contagem do lapso recursal deve obedecer ao art. 10 do Código Penal, o qual determina a inclusão do dia inicial no cálculo do prazo. Nesse cenário normativo, verifica-se que o período de 05 (cinco) dias expirou de forma muito anterior ao momento em que a insurgência foi protocolada, evidenciando a ultrapassagem do limite temporal legalmente previsto.
Diante desses marcos objetivos — decisão em 18/12/2025 e interposição em 05/01/2026 —, verifica-se, em exame preliminar, que o lapso recursal foi ultrapassado, impondo-se o reconhecimento da extemporaneidade.
O caso em exame apresenta particularidade relevante, pois envolve a disciplina da suspensão dos prazos durante o recesso forense, situação que, todavia, comporta exceção expressa quando se trata de procedimentos relacionados a réu preso, circunstância que afasta a paralisação do curso temporal no período indicado.
A defesa sustenta, em linha geral, a possibilidade de suspensão do prazo no período de recesso. Todavia, o art. 798-A do CPP delimita a suspensão entre 20/12 e 20/01, salvo nos processos que envolvam réus presos, hipótese em que não há interrupção do curso do prazo. Veja-se:
Art. 798-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)
I - que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões;
II - nos procedimentos regidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
III - nas medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente.
No mesmo sentido, este egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina editou a Resolução n. 30/2025, que, embora suspenda os prazos de 20/12/2025 a 20/01/2026, excepciona, em seu art. 1º, parágrafo único, inciso I, exatamente os feitos que versem sobre réu preso. Tratando-se de execução penal de apenado custodiado, incide a ressalva legal e regulamentar, permanecendo a fluência do prazo durante o recesso. Nos seguintes termos:
Art. 1º Ficam suspensos no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina:
I - o expediente no período de 22 de dezembro de 2025 a 6 de janeiro de 2026, inclusive; e
II - os prazos judiciais no período de 20 de dezembro de 2025 a 20 de janeiro de 2026, inclusive.
Parágrafo único. O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica:
I - aos casos que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões;
II - aos procedimentos regidos pela Lei nacional n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); e
III - às medidas consideradas urgentes, quando houver despacho fundamentado do juízo competente. (grifo nosso).
Nessas condições, a tese de suspensão geral não se ajusta à espécie, pois a regra específica afasta a paralisação dos prazos para processos vinculados a prisões, razão pela qual a contagem manteve-se inalterada no período.
Tomando-se a data da decisão (18/12/2025) como marco inicial e aplicando-se a disciplina indicada, o prazo de 05 (cinco) dias escoou ainda em dezembro, antes de 22/12.
A petição de agravo, protocolada apenas em 05/01/2026, mostra-se, pois, manifestamente tardia. Assim, a superação do termo final do prazo recursal está demonstrada de forma objetiva, o que impede o exame do mérito, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
Extrai-se desse Tribunal de Justiça:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDADO DE FILHOS MENORES - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. INVIABI- LIDADE DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA - PRAZO RECURSAL ULTRAPASSADO - PROCESSO QUE ENVOLVE RÉ PRESA - INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DE PRAZOS DURANTE O RECESSO FORENSE - INTELI- GÊNCIA DO ART. 798-A DO CPP E DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TJSC N. 41/2024 - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - PRECEDEN- TES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, AgExPe 8000036-69.2025.8.24.0038, 4ª Câmara Criminal, Relator para Acórdão MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS, D.E. 13/03/2025) (grifo nosso).
Embora o exame da insurgência seja inviável, observa-se que o parecer ministerial de segundo grau destacou a pertinência de orientar o Juízo a quo a expedir ofício à administração prisional, a fim de que informe eventual encaminhamento do apenado ao SUS para o agendamento de consulta com especialista em ortopedia — providência que reputo adequada, à vista do que foi exposto na instrução colegiada. Tal medida possui índole meramente administrativa e não repercute na conclusão adotada quanto à extemporaneidade do recurso.
Desse modo, eventual comunicação ao Juízo da execução para verificação e acompanhamento do atendimento médico pode ser determinada sem que isso importe análise do mérito recursal, preservando-se a coerência decisória com o reconhecimento da extemporaneidade.
Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do agravo em execução por intempestividade, facultando-se a expedição de comunicação ao Juízo a quo para, se ainda pertinente, adotar as providências administrativas já sugeridas no feito, quanto ao acompanhamento do eventual encaminhamento do apenado ao SUS para consulta com ortopedista.
Documento eletrônico assinado por ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7425508v13 e do código CRC fbf5a332.
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Signatário (a): ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA
Data e Hora: 24/03/2026, às 10:05:08