EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5002620-76.2019.8.24.0037/SC
RELATOR: Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI
RELATÓRIO
A. A. C. opôs embargos de declaração contra o acórdão proferido por esta 5ª Câmara Criminal, que decidiu, por unanimidade, "conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para que a pena de prestação pecuniária seja fixada no valor de 1 salário mínimo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado" ().
Em suas razões, resumidamente, requereu:
[...] o conhecimento e o acolhimento dos presentes embargos de declaração para que, suprindo a omissão indireta antes apontada, este Órgão Fracionário DECLARE extinta a punibilidade do Embargante, em razão da prescrição retroativa, nos termos do art. 61 do CPP e do art. 107, IV, do CP. Subsidiariamente, caso não sejam conhecidos os embargos, seja a ordem de
habeas corpus concedida de ofício, diante da clara ilegalidade (CPP, art. 654, § 2.º). ().
Os autos, em seguida, foram remetidos à Procuradoria de Justiça Criminal, que se manifestou pelo não conhecimento dos embargos de declaração ().
É o relatório
VOTO
Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração são cabíveis nas hipóteses em que for verificada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como nos casos em que for aferido erro material, de acordo com entendimento doutrinário e jurisprudencial.
A respeito, cita-se a lição de Renato Brasileiro de Lima:
Funcionam os embargos de declaração como instrumento de impugnação posto à disposição das partes visando à integração das decisões judiciais, sejam elas decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos. No âmbito do CPP, são cabíveis quando a decisão impugnada estiver eivada de:
a) ambiguidade: ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações. Na Lei nº 9.099/95 (art. 83, caput), a palavra "ambiguidade" é substituída pela palavra "dúvida", que, no fundo, tem o mesmo significado;
b) obscuridade: ocorre quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com certeza absoluta, qual é o entendimento exposto na decisão;
c) contradição: ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si. Exemplificando, suponha-se que o juiz reconheça que a conduta delituosa atribuída ao acusado é atípica, por conta do princípio da insignificância. Porém, ao invés de o acusado ser absolvido com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP ("não constituir o fato infração penal"), a sentença absolutória é fundamentada no art. 386, inciso IV ("existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência");
d) omissão: ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante acerca da controvérsia. A título de exemplo, suponha-se que o juiz tenha deixado de fixar o regime inicial de cumprimento de pena. (Manual de Processo Penal: volume único. 7. Ed. Salvador: Juspodivm, 2019. pp. 1789-1790).
No que interessa, o embargante alegou a ocorrência de omissão, "qual seja, a ausência de reconhecimento da extinção da punibilidade do Embargante em virtude da verificação da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa" ().
Ocorre que, como bem salientou a Procuradoria de Justiça Criminal, "a parte não alegou referida matéria em sede de apelação, não existindo, portanto, qualquer tipo de omissão a ser sanada por meio de embargos" ().
Com efeito, das razões do recurso de apelação apresentado pelo embargante () não se verifica a alegação da tese de prescrição levantada nestes embargos, o que impede o conhecimento dos aclaratórios.
A propósito, como reconhece este Órgão Colegiado:
"Esta egrégia Corte mantém o entendimento de que não se deve conhecer matéria que não foi apresentada nas razões recursais, em aplicação ao princípio tantum devolutum quantum apellatum. [...] Portanto, não podem os embargos de declaração inovar na matéria recursal, tratando de matéria não abordada no recurso de apelação, ainda que a questão suscitada pudesse ser reconhecida de ofício pelo órgão julgador" (TJSC, Apelação Criminal n. 5016556-88.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 26-09-2025).
Considerando-se, todavia, que a matéria alusiva à prescrição da pretensão punitiva do Estado, por ser matéria de ordem pública, pode ser arguida e analisada, inclusive de ofício, em qualquer fase do processo (artigo 61 do Código Penal), passa-se à análise de sua possível ocorrência.
Conforme dispõe o art. 110, § 1º, do Código Penal "A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa".
Na hipótese, o acusado foi condenado à pena privativa de liberdade de 16 dias de prisão simples, de modo que, consoante rege o art. 109, VI, do Código Penal, a prescrição ocorrerá em 3 anos, marco temporal não transcorrida entre nenhum dos marcos interruptivos desde o recebimento da denúncia, sobretudo em atenção às causas de suspensão do processo que sobrevieram durante a instrução processual.
Com maestria, bem observou o douto Procurador de Justiça Criminal:
Nos moldes do art. 110, § 1º, do CP, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o prazo prescricional regula-se pela pena aplicada.
Nessa realidade, levando em consideração que a reprimenda cominada ao peticionante foi de 16 (dezesseis) dias, forçoso reconhecer, consoante rege o art. 109, VI, do CP, que a prescrição ocorrerá em 3 (três) anos.
No caso em exame, observa-se que o recebimento da denúncia se deu em 4-8-2021 (Evento 33 do 1º grau), oportunidade na qual determinou-se a citação do acusado por edital.
Em 27-9-2021 (Evento 52, do 1º grau), citado por edital, o acusado não apresentou resposta à acusação no prazo legal, e tampouco constituiu advogado, razão pela qual o magistrado suspendeu o curso do processo.
Em 1-12-2022 (Despacho do Evento 78 do 1º grau), infere-se que o magistrado suspendeu novamente o curso do processo, até que sobreviesse aos autos o laudo acerca do exame de saúde mental do acusado. Assim, em 19-7-2023, o laudo foi juntado ao Evento 120 do 1º grau, quando, então, retomou-se a marcha processual até a data da efetiva prolação da sentença, em 3-10-2025 (Evento 244 do 1º grau).
A partir dessas considerações, atentando-se às causas de suspensão e interrupção do prazo processual, tem-se que não transcorreu o prazo prescricional previsto em lei, de modo que a pretensão punitiva estatal não se esgotou. ()
Por fim, não se verifica nenhuma ilegalidade ou constrangimento ilegal na decisão colegiada que justifique a concessão de Habeas Corpus de ofício.
Nessa linha:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO INDIRETA NO ACÓRDÃO. PRETENSO ACOLHIMENTO DE TESE NÃO SUSCITADA EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. HIPÓTESES DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO VERIFICADAS. PLEITO SUBSIDIÁRIO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. - Como é sabido, os aclaratórios servem para sanar possíveis omissões, obscuridades, ambiguidades e contradições ocorridas no acórdão. Não se prestam eles, pois, como um complemento da apelação. Assim, as questões que se pretendem ver modificadas na sentença de primeiro grau devem ser levantadas no recurso apelatório e não de forma subsidiária em sede de embargos, por questões inclusive de celeridade processual. (TJSC, Apelação Criminal n. 0002865-20.2019.8.24.0023, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 17-03-2022 - sublinhou-se).
Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer dos embargos de declaração.
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