ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravo de Execução Penal Nº 8000023-51.2026.8.24.0033/SC

RELATOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA

RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Execução Penal interposto por J. E. M. F., inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí, que, nos autos n. 8000125-97.2022.8.24.0135, indeferiu o pedido de autorização para trabalho externo.

O agravante alega ter preenchido os requisitos legais para o exercício de labor extramuros, afirmando cumprir pena em regime semiaberto e possuir proposta formal de emprego apresentada pela empresa Transportes ADRE LTDA – EPP, para atuar na função de ajudante de motorista. Assevera trazer aos autos documentação que detalha a oferta de vaga, o horário de trabalho, a forma de fiscalização pela empresa, o trajeto entre o estabelecimento prisional e o local do labor, bem como os meios de deslocamento diário. Afirma ostentar bom comportamento carcerário, possuir dias remidos por estudo e trabalho e vir usufruindo de saídas temporárias sem intercorrências, elementos que, em seu entendimento, evidenciam disciplina e responsabilidade suficientes para a concessão do benefício. Por fim, afirma ter preenchido os requisitos subjetivo e objetivo previstos nos arts. 36 e 37 da LEP, motivo pelo qual busca a reforma da decisão.

Apresentadas as contrarrazões, a decisão singular foi mantida pelos próprios fundamentos.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

VOTO

Sobre o cabimento do agravo de execução penal, dispõe o art. 197, da Lei n. 7.210/1984: "Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo".

O legislador foi omisso na definição de um prazo para a interposição do referido recurso. Todavia, o Supremo Tribunal Federal editou o enunciado da Súmula 700, o qual dispõe que "É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal"

No caso dos autos, constata-se que a insurgência é relativa a réu preso. Deste modo, é cediço que não houve a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense em relação aos "casos que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões", nos termos do art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Resolução 30/2025 - TJSC, in vebis:

Art. 1º Ficam suspensos no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina:
I - o expediente no período de 22 de dezembro de 2025 a 6 de janeiro de 2026, inclusive; e
II - os prazos judiciais no período de 20 de dezembro de 2025 a 20 de janeiro de 2026, inclusive.
Parágrafo único. O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica:
I - aos casos que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões;
II - aos procedimentos regidos pela Lei nacional n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); e
III - às medidas consideradas urgentes, quando houver despacho fundamentado do juízo competente.

Aliás, o previsto na Resolução 30/2025 - TJSC é reprodução do art. 798-A do Código de Processo Penal:

Art. 798-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos seguintes casos:      (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

I - que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões;        (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

II - nos procedimentos regidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);        (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

III - nas medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente.       (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

Parágrafo único. Durante o período a que se refere o caput deste artigo, fica vedada a realização de audiências e de sessões de julgamento, salvo nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput deste artigo.    (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

Vale destacar que a jurisprudência da Corte Superior é firme sobre a inexistência de suspensão dos prazos em processos envolvendo réus presos. 

Veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS. RECESSO FORENSE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.
2. O art. 798-A no Código de Processo Penal prevê a suspensão do curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos casos que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões, como na espécie.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 2.630.216/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE QUINZE DIAS CORRIDOS.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, e no art. 798, do CPP" (AgRg no AREsp 1661671/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020).
2. Verifica-se que o acórdão recorrido foi disponibilizado no DJe em 17/1/2023, sendo considerado publicado dia 18/1/2023 (quarta-feira). O recurso especial somente foi protocolado em 6/2/2023, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade.
3. A Lei n. 14.365/2022 acrescentou o art. 798-A, II, do CPP, o qual prevê que a suspensão dos prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Todavia tal suspensão não se aplica as processos que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões, nos processos regidos pela Lei n. 11.430/2006 e nas medidas consideradas urgentes.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.387.215/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE RECESSO FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. FORMA DE CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. INCIDÊNCIA DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220 do Código de Processo Civil não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. Precedentes.
II - Nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior.
III - É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, art. 253 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e o art. 798 do Código de Processo Penal.
IV - No caso, a Defesa foi intimada da decisão agravada em 17/12/2021, contudo, o agravo em recurso especial foi interposto somente em 12/01/2022, portanto, de forma intempestiva.
V - A irresignação precede a lei que acrescentou o art. 798-A ao Código de Processo Penal para prever a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, salvo nos feitos envolvendo réus presos, nos procedimentos regidos pela Lei Maria da Pena e nas medidas consideradas urgentes. Considerando que o sistema processual brasileiro é regido pela teoria do isolamento dos atos processuais (tempus regit actum), a aludida norma só passou a produzir efeitos a partir do dia 03/06/2022, data em que entrou em vigor a Lei n. 14.365/2022.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.112.503/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 26/9/2023.)

E de minha lavra neste Fracionário:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CORREIÇÃO PARCIAL. SUSCITADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ACLARATÓRIOS PROTOCOLADO APÓS O TERMO FINAL LEGALMENTE PREVISTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCESSO ENVOLVENDO RÉU PRESO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA AO ART. 798-A DO CPP E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TJSC N. 41/2024. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJSC, CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL Nº 5066849-83.2024.8.24.0000, 4ª Câmara Criminal, Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/01/2025)

Sendo assim, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida dia 17/12/2024 (seq. 234). A remessa para publicação da decisão ocorreu no dia 17/12/2024, com disponibilização no Diário da Justiça do dia 19/12/2024 (seq. 236):

Desse modo, o prazo iniciou-se dia 22/12/2025 e encerrou-se no dia 26/12/2025. A interposição do presente recurso ocorreu apenas em 06/01/2026 (seq. 245), ou seja, após o término do prazo, em flagrante intempestividade.

Por fim, não vislumbro a existência de flagrante ilegalidade para a concessão da ordem de ofício (art. 647-A, parágrafo único do CPP), uma vez que o pedido não foi adequadamente instruído na origem, tendo a defesa deixado de apresentar documentos essenciais para comprovar a constituição formal da empresa empregadora, além de não haver informações claras sobre a forma que ocorreria a fiscalização e controle das atividades. 

Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso.



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Documento:7384871
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravo de Execução Penal Nº 8000023-51.2026.8.24.0033/SC

RELATOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA

EMENTA

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA CONCESSÃO DA BENESSE. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA PROTOCOLADA APÓS O TERMO FINAL LEGALMENTE PREVISTO. PROCESSO ENVOLVENDO RÉU PRESO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA AO ART. 798-A DO CPP E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TJSC N. 30/2025. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE PARA CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 05 de março de 2026.



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Extrato de Ata
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 05/03/2026 A 06/03/2026

Agravo de Execução Penal Nº 8000023-51.2026.8.24.0033/SC

RELATOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA

PRESIDENTE: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA

PROCURADOR(A): PAULO DE TARSO BRANDAO

Certifico que este processo foi incluído como item 37 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 12/02/2026, e julgado na sessão iniciada em 05/03/2026 às 00:00 e encerrada em 05/03/2026 às 14:00.

Certifico que a 4ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA

Votante: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA

Votante: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA

Votante: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI

RODRIGO LAZZARI PITZ

Secretário



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