Agravo de Execução Penal Nº 8000034-65.2026.8.24.0038/SC
RELATORA: Desembargadora ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Joinville que, nos autos n. 5000205-21.2021.8.24.0015, deferiu em favor do reeducando remição da pena decorrente da conclusão do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM/2024 ().
Em suas razões, sustenta que "Apesar dos fundamentos trazidos pelo Ilustre Magistrado a quo, tem-se que tanto o ENEM quanto o ENCCEJA – Ensino Médio, embora sejam provas distintas, avaliam o mesmo grau de ensino, qual seja, o Ensino Médio.".
Disse, ainda, que "a aprovação cumulativa nesses dois exames implicaria em dupla bonificação pelo mesmo fato gerador, destoando do escopo da norma, porque não há aquisição de novos conhecimentos.".
Pontua, no mais, que "o ENEM analisa o conhecimento das matérias do Ensino Médio, fato gerador este que o apenado remiu pena pela conclusão do referido grau através do ENCCEJA.".
Diante de tais argumentos, pugna a reforma da decisão que concedeu a remição pelos dias de estudos realizados ().
Apresentadas as contrarrazões (), com pedido preliminar de intempestividade do reclamo ministerial, e mantida a decisão a quo (), ascenderam os autos a este egrégio Tribunal.
A Procuradoria-Geral de Justiça em parecer do Dr. Francisco Bissoli Filho, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do agravo ().
VOTO
O representante do Ministério Público insurge-se contra a decisão que deferiu a remição da pena pelos dias de estudo regularmente comprovados (ENEM 2024), postulando, em última análise, a desconstituição do decisum, com a consequente exclusão dos dias remidos, sob a alegação de que configuraria bis in idem, tendo em conta a aprovação pretérita do reeducando no ENCCEJA em 2023, tratando-se de dupla bonificação pelo mesmo fato gerador.
Todavia, o reclamo é intempestivo, razão pela qual não comporta conhecimento.
Quanto ao cabimento do agravo em execução penal, dispõe o art. 197 da Lei n. 7.210/1984 que:“Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal, por meio do enunciado da Súmula n. 700, assentou que “É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal”.
Na hipótese sob apreciação, constata-se que a insurgência refere-se a réu custodiado. Nessa hipótese, é pacífico o entendimento de que não há suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense nos processos que envolvam réus presos, bem como naqueles a eles vinculados, conforme expressamente dispõe o art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Resolução n. 41/2024 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, in verbis:
Art. 1º Ficam suspensos no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina:
I - o expediente no período de 20 de dezembro de 2024 a 6 de janeiro de 2025, inclusive; e
II - os prazos judiciais no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025, inclusive.
Parágrafo único. O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica:
I - aos casos que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões;
II - aos procedimentos regidos pela Lei nacional n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); e
III - às medidas consideradas urgentes, quando houver despacho fundamentado do juízo competente.
Registre-se, ademais, que a disciplina estabelecida na Resolução n. 41/2024 do TJSC consubstancia mera réplica do disposto no art. 798-A do Código de Processo Penal:
Art. 798-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)
I - que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões; (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)
II - nos procedimentos regidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)
III - nas medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)
Parágrafo único. Durante o período a que se refere o caput deste artigo, fica vedada a realização de audiências e de sessões de julgamento, salvo nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)
Nesse contexto, como se observa da certidão constante do seq. 354 do SEEU, a leitura da intimação relativa à decisão combatida foi confirmada em 28-12-2025, um domingo, iniciando-se a contagem do prazo em 30-12-2025 com data final em 3-1-2026. No entanto, tratando-se de um sábado (3-1-2026), o período final sofreu prorrogação para 5-1-2026.
E, nota-se que a interposição ministerial foi realizada somente em 9-1-2026 (seq. 358.1 do SEEU), isto é, após findado o prazo recursal, em manifesta intempestividade.
Quanto ao tema, a orientação jurisprudencial da Corte Superior é pacífica quanto à inexistência de suspensão dos prazos processuais em processos envolvendo réus presos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS. RECESSO FORENSE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.
2. O art. 798-A no Código de Processo Penal prevê a suspensão do curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos casos que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões, como na espécie.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 2.630.216/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024)
No mesmo sentido, extrai-se julgado desta Corte de Justiça:
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDADO DE FILHOS MENORES - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA - PRAZO RECURSAL ULTRAPASSADO - PROCESSO QUE ENVOLVE RÉ PRESA - INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DE PRAZOS DURANTE O RECESSO FORENSE - INTELIGÊNCIA DO ART. 798-A DO CPP E DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TJSC N. 41/2024 - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, AgExPe 8000036-69.2025.8.24.0038, 4ª Câmara Criminal, Relator para Acórdão MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS, D.E. 13/03/2025).
Ainda:
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. PLEITO DE PROCESSAMENTO DO RECURSO. INVIABILIDADE. INSURGÊNCIA PROTOCOLADA APÓS O TERMO FINAL LEGALMENTE PREVISTO. PROCESSO ENVOLVENDO RÉU PRESO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA AO ART. 798-A DO CPP E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TJSC N. 41/2024. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE PARA CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AgExPe 8000049-61.2025.8.24.0008, 4ª Câmara Criminal, Relator para Acórdão JOSÉ EVERALDO SILVA, D.E. 06/06/2025).
Em sendo assim, o não conhecimento do agravo é medida de rigor.
Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso pela intempestividade.
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Data e Hora: 26/02/2026, às 17:37:24