Agravo de Execução Penal Nº 8000049-61.2025.8.24.0008/SC
RELATOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno interposto por J. B. C. contra decisão monocrática proferida por este relator que não conheceu do recurso, em razão da intempestividade.
Sustenta a defesa que o recurso de agravo de execução é tempestivo, argumentando que há certidão de tempestividade e houve o recebimento do recurso pelo juízo singular. Aponta que o prazo findou durante o recesso forense, sendo os processos ficam suspensos até dia 20 de janeiro de 2025, inclusive, conforme a Resolução TJ n. 41 de 16 de outubro de 2024 e pela Resolução n. 244 de 12/09/2016 do CNJ. Afirma, por fim, que a exceção prevista na Resolução "não se refere aos processos de execução penal em que já está em curso o cumprimento da pena definitiva como é o caso do agravante".
Deste modo, requer:
a) Seja encaminhado para decisão em colegiado, reconsiderada a decisão que não admitiu o recurso;
b) A intimação do Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, nostermos Art. 1.021, § 2º do CPC;
c) O total provimento do presente agravo, para admitir o recurso e, em seu mérito, dar-lhe provimento
Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
VOTO
O agravo interno, adianta-se, é de ser desprovido.
Conforme já decidido monocraticamente, a insurgência é relativa a processo envolvendo réu preso, e aqui a terminologia não se limita somente às ações penais em trâmite, mas abrange também investigados, denunciados, sentenciados e executados, bastando que o processo - e não apenas a ação penal - envolva réu preso.
Deste modo, é cediço que não houve a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense em relação aos "casos que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões", nos termos do art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Resolução 41/2024 - TJSC, in vebis:
Art. 1º Ficam suspensos no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina:
I - o expediente no período de 20 de dezembro de 2024 a 6 de janeiro de 2025, inclusive; e
II - os prazos judiciais no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025, inclusive.
Parágrafo único. O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica:
I - aos casos que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões;
II - aos procedimentos regidos pela Lei nacional n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); e
III - às medidas consideradas urgentes, quando houver despacho fundamentado do juízo competente.
Aliás, o previsto na Resolução 41/2024 - TJSC é reprodução do art. 798-A do Código de Processo Penal:
Art. 798-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)
I - que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões; (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)
II - nos procedimentos regidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)
III - nas medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)
Parágrafo único. Durante o período a que se refere o caput deste artigo, fica vedada a realização de audiências e de sessões de julgamento, salvo nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)
Vale destacar que a jurisprudência da Corte Superior é firme sobre a inexistência de suspensão dos prazos em processos envolvendo réus presos.
Veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS. RECESSO FORENSE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.
2. O art. 798-A no Código de Processo Penal prevê a suspensão do curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos casos que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões, como na espécie.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 2.630.216/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024.)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE QUINZE DIAS CORRIDOS.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, e no art. 798, do CPP" (AgRg no AREsp 1661671/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020).
2. Verifica-se que o acórdão recorrido foi disponibilizado no DJe em 17/1/2023, sendo considerado publicado dia 18/1/2023 (quarta-feira). O recurso especial somente foi protocolado em 6/2/2023, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade.
3. A Lei n. 14.365/2022 acrescentou o art. 798-A, II, do CPP, o qual prevê que a suspensão dos prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Todavia tal suspensão não se aplica as processos que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões, nos processos regidos pela Lei n. 11.430/2006 e nas medidas consideradas urgentes.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.387.215/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024.)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE RECESSO FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. FORMA DE CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. INCIDÊNCIA DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220 do Código de Processo Civil não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. Precedentes.
II - Nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior.
III - É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, art. 253 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e o art. 798 do Código de Processo Penal.
IV - No caso, a Defesa foi intimada da decisão agravada em 17/12/2021, contudo, o agravo em recurso especial foi interposto somente em 12/01/2022, portanto, de forma intempestiva.
V - A irresignação precede a lei que acrescentou o art. 798-A ao Código de Processo Penal para prever a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, salvo nos feitos envolvendo réus presos, nos procedimentos regidos pela Lei Maria da Pena e nas medidas consideradas urgentes. Considerando que o sistema processual brasileiro é regido pela teoria do isolamento dos atos processuais (tempus regit actum), a aludida norma só passou a produzir efeitos a partir do dia 03/06/2022, data em que entrou em vigor a Lei n. 14.365/2022.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.112.503/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 26/9/2023.)
E de minha lavra neste Fracionário:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CORREIÇÃO PARCIAL. SUSCITADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ACLARATÓRIOS PROTOCOLADO APÓS O TERMO FINAL LEGALMENTE PREVISTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCESSO ENVOLVENDO RÉU PRESO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA AO ART. 798-A DO CPP E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA RESOLUÇÃO TJSC N. 41/2024. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJSC, CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL Nº 5066849-83.2024.8.24.0000, 4ª Câmara Criminal, Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/01/2025)
Sendo assim, verifica-se que decisão impugnada foi proferida dia 13/12/2024 (seq. 55). A publicação da decisão ocorreu no dia 16/12/2024, com disponibilização no Diário da Justiça do dia 17/12/2024 (seq. 58), tendo o prazo iniciado dia 18/12/2024 e encerrado no dia 23/12/2024.
A interposição do presente recurso ocorreu apenas em 17/01/2025 (seq. 66.1), ou seja, após o término do prazo, em flagrante intempestividade.
Por fim, conforme já pontuado não há flagrante ilegalidade para a concessão da ordem de ofício (art. 647-A, parágrafo único do CPP), uma vez que o médico da unidade prisional foi categórico ao apontar que o estabelecimento penal dispõe de estrutura para prestar assistência médica adequada ao reeducando e que sua permanência no ergástulo não oferece riscos à saúde no momento (seq. 43.2).
Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e desprover o recurso.
Documento eletrônico assinado por JOSÉ EVERALDO SILVA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6187198v5 e do código CRC 4f628033.
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Signatário (a): JOSÉ EVERALDO SILVA
Data e Hora: 06/06/2025, às 18:31:00